Termo de Abertura de Conta de Pagamento

Por este instrumento, a pessoa física ou jurídica identificada e qualificada no Cadastro, que é parte integrante deste Termo (“USUÁRIO”); SOMA MEIOS ELETRONICOS DE PAGAMENTO S.A., com sede na Avenida Washington Soares, nº 55, Sala 1101, Edson Queiroz - Fortaleza / CE, CEP 60.811-341, inscrita no CNPJ sob o nº 21.444.981/0001-36 (“SOMAPAY”); têm entre si justo e acordado este Termo de Abertura de Conta de Pagamento (“Contrato”), de acordo com as cláusulas e condições abaixo.


Ao aceitar eletronicamente este Contrato, com a marcação da caixa de diálogo “Li e concordo com o Termo de Abertura de Conta de Pagamento”, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando com os termos e condições deste Contrato.

A utilização do Sistema Somapay e/ou realização de uma Transação será interpretada como o aceite pleno a este Contrato.

A SOMAPAY poderá periodicamente alterar as condições deste Contrato; podendo o USUÁRIO, caso não concorde com a modificação, denunciá-lo sem quaisquer ônus ou penalidades.

A versão atualizada deste Contrato poderá ser consultada a qualquer momento pelo USUÁRIO, mediante acesso ao link: https://www.somapay.com.br/termos/conta_de_pagamento.pdf


1.    Definições

1.1.
As palavras e expressões abaixo, indicadas neste Contrato pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

Cadastro”: formulário preenchido pelo USUÁRIO na Plataforma, contendo seus dados pessoais e demais informações necessárias para credenciamento ao Sistema Somapay e abertura da Conta de Pagamento.

Cashback”: programa relacionado com determinados Planos de Serviços, pelo qual o USUÁRIO recebe de volta parte do valor pago em determinadas Transações, ou em razão da aquisição de produtos ou serviços específicos.

Cartão Pré-Pago”: cartão plástico que, caso solicitado pelo USUÁRIO, poderá ser utilizado mediante recursos previamente aportados na Conta de Pagamento, para a aquisição de bens ou serviços, em território nacional, perante os estabelecimentos filiados à bandeira indicada no respectivo Cartão, cuja emissão será realizada de acordo com os Termos e Condições para Emissão do Cartão, o qual é anexo deste Termo.

Conta de Pagamento”: conta de pagamento de titularidade do USUÁRIO, destinada ao carregamento, transferência e resgate de recursos, cujos valores, convertidos em moeda eletrônica, serão geridos e custodiados pela SOMAPAY.

Contrato”: este Termo de Abertura de Conta de Pagamento, que é um contrato eletrônico disponível no link https://www.somapay.com.br/termos/conta_de_pagamento.pdf e na Plataforma.

Disputa”: procedimento de análise realizado pela SOMAPAY em razão de solicitações de cancelamento das Transações realizadas pelo USUÁRIO, de acordo com os limites previstos neste Contrato.

Fornecedores”: terceiros que oferecem produtos e/ou serviços ao USUÁRIO por meio da Plataforma.

Funcionalidades”: tecnologias disponibilizadas pela SOMAPAY na Plataforma, para a realização de Transações e utilização do Sistema Somapay pelo USUÁRIO.

Plano de Serviços”: pacote de Serviços que poderão ser contratados pelo USUÁRIO, que possibilitam a realização de determinadas Transações, num mesmo mês, com condições diferenciadas.

Plataforma”: website na internet https://empresa.somapay.com.br/ ou https://conta.somapay.com.br/ e/ou aplicativo para dispositivos móveis, disponível ao USUÁRIO para a utilização das Funcionalidades e realização de Transações.

Serviços”: serviços prestados pela SOMAPAY ou USUÁRIO, para abertura da Conta de Pagamento, gestão e custódia de recursos e disponibilização das Funcionalidades para realização das Transações.

Serviços de Terceiros”: produtos e serviços disponíveis ao USUÁRIO na Plataforma, tais como empréstimos bancários ou a contratação de seguro, oferecidos por Fornecedores que não possuem vínculo com a SOMAPAY.

Sistema Somapay”: serviços relacionados à abertura de Conta de Pagamento e realização de Transações pelo USUÁRIO.

Termos e Condições de Uso da Plataforma e Política de Privacidade”: contrato que dispõe sobre a utilização da Plataforma, assim como a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eliminação das informações do USUÁRIO em decorrência da utilização do Sistema Somapay, e que é parte integrante deste Contrato.

Transação”: operação em que o USUÁRIO realiza a movimentação de sua Conta de Pagamento, realizando o carregamento de recursos em sua Conta de Pagamento; a transferência de recursos para a Conta de Pagamento de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema Somapay; ou o resgate de recursos mantidos na Conta de Pagamento.

USUÁRIO”: pessoa jurídica ou pessoa física que, ao aderir a este Contrato, está habilitada a realizar Transações por meio do Sistema Somapay.


2.    Objeto

2.1.
Este Contrato regula a prestação de Serviços de tecnologia, pela SOMAPAY ao USUÁRIO, para: (i) cadastro e credenciamento do USUÁRIO ao Sistema Somapay; (ii) criação da Conta de Pagamento de titularidade do USUÁRIO, habilitando-o a realizar Transações; e (iii) gestão e custódia dos recursos mantidos na Conta de Pagamento, de titularidade do USUÁRIO.

2.1.1.
No caso de serviços relacionados com a emissão de Cartão Pré-Pago por empresa parceira da SOMAPAY, aplicam-se os termos e condições previstos no “Anexo I – Emissão de Cartão Pré-Pago”.

2.1.2.
O USUÁRIO poderá contratar outros serviços prestados pela SOMAPAY, por meio de instrumentos contratuais específicos.

2.2.
Por meio da Plataforma, o USUÁRIO poderá utilizar as Funcionalidades para: (i) carregamento, movimentação e resgate dos recursos de sua Conta de Pagamento; (ii) consulta ao saldo da Conta de Pagamento e extrato das Transações; e (iii) contratação dos Serviços de Terceiros; dentre outras funcionalidades disponíveis.

2.2.1.
As Funcionalidades disponíveis serão distintas: (i) se o USUÁRIO for pessoa jurídica ou pessoa física; e (ii) se o acesso à Plataforma for realizado pela internet ou aplicativo.

2.2.2.
A SOMAPAY poderá, a qualquer momento, excluir, alterar ou modificar as Funcionalidades da Plataforma. No momento da adesão do USUÁRIO a este Contrato, uma ou mais Funcionalidades poderão não estar disponíveis, e poderão ser incluídas posteriormente em razão da ampliação dos Serviços prestados.

2.3.
Os Serviços serão prestados de forma remota, mediante a licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas ao USUÁRIO na Plataforma.

2.4.
A SOMAPAY, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos Serviços que integram o Sistema Somapay, respondendo integralmente por tal ato.

2.5.
O USUÁRIO declara-se ciente de que, em se tratando de Serviços de tecnologia e que dependem de serviços prestados por terceiros, a SOMAPAY não poderá ser responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento ou atrasos na utilização das Funcionalidades; não garantindo a manutenção do Sistema Somapay e das Funcionalidades de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão.

2.5.1.
A SOMAPAY também não será responsável pela: (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão à internet adotada pelo USUÁRIO; (ii) incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema operacional; (iii) indisponibilidade da Plataforma na loja de aplicativos ou navegador de internet utilizados pelo USUÁRIO; e/ou (iv) atividades de pessoas não autorizadas a utilizar os sistemas da Plataforma.


3.    Credenciamento ao Sistema Somapay

3.1.
O credenciamento ao Sistema Somapay será realizado pela adesão do USUÁRIO a este Contrato, que se efetivará pelo: (i) preenchimento do Cadastro; e (ii) aceite eletrônico expressamente manifestado na Plataforma.

3.2.
Para a utilização do Sistema Somapay, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente preencher o Cadastro, fornecendo seus dados pessoais e informações que venham a ser solicitados na Plataforma, sendo, no mínimo:

(a)
Para pessoa física, deverão ser fornecidos: nome completo e número de inscrição no CPF válido e ativo; e

(b)
Para pessoa jurídica, deverão ser fornecidos: razão social ou denominação, número de inscrição no CNPJ válido e ativo, e as informações acima indicadas para seus representantes, mandatários ou prepostos autorizados.

3.2.1.
A SOMAPAY poderá limitar a utilização do Sistema Somapay, de acordo com o valor e a quantidade de Transações.

3.2.2.
Sempre que necessário, inclusive para possibilitar a utilização do Sistema Somapay para realização de Transações em valor e quantidade aos limites estabelecidos, a SOMAPAY poderá solicitar que o USUÁRIO forneça informações complementares àquelas indicadas no Cadastro; bem como poderá, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das informações prestadas pelo USUÁRIO.

3.2.3.
Na hipótese de a SOMAPAY verificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo USUÁRIO ou, ainda, caso o USUÁRIO se recuse ou se omita a enviar as informações e documentos solicitados, a SOMAPAY poderá suspender temporariamente o acesso ao Sistema Somapay e impedir a utilização das Funcionalidades até que haja a regularização.

3.2.4.
A SOMAPAY poderá, a seu exclusivo critério, realizar pesquisas, em base de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações indicadas pelo USUÁRIO no Cadastro.

3.3.
O USUÁRIO se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a SOMAPAY.

3.3.1.
A SOMAPAY não será responsável por erros ou pela inexecução dos Serviços que integram o Sistema Somapay caso o USUÁRIO preste informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas.

3.4.
O USUÁRIO, quando do preenchimento do Cadastro ou primeiro acesso ao Sistema Somapay, deverá cadastrar login e senha para utilização das Funcionalidades e realização das Transações.

3.4.1.
O uso do login e senha são de uso pessoal, exclusivo e intransferível pelo USUÁRIO, que deverá mantê-los confidenciais e não permitir seu acesso por terceiros.

3.4.2.
O USUÁRIO, na qualidade de pessoa jurídica, se compromete a somente dar acesso ao login e senha para seus representantes legais, sócios, administradores e/ou prepostos com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome; sendo responsável, perante à SOMAPAY, outros USUÁRIOS e terceiros, por todos os atos e negócios realizados por meio da utilização do Sistema Somapay.

3.4.3.
O USUÁRIO deverá informar um e-mail válido para comunicação com a SOMAPAY; sendo que qualquer comunicação ou notificação enviada por e-mail, por SMS, WhatsApp ou na Plataforma será considerada válida e eficaz entre as Partes.

3.5.
Para utilizar os Serviços prestados pela SOMAPAY, o USUÁRIO, dentre outras obrigações previstas neste Contrato, deve ser: (i) pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil; ou (ii) pessoa jurídica devidamente constituída, com sede ou escritório no Brasil e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil.

3.5.1.
Em razão da natureza dos Serviços prestados, a SOMAPAY não possui condições de verificar a capacidade civil e regularidade do USUÁRIO; de forma que não responderá por quaisquer prejuízos que venham a ser causados em razão da inobservância das condições acima indicadas.

3.6.
É vedada a utilização do Sistema Somapay e a realização das Transações para a celebração de negócios: (i) considerados ilícitos, nos termos da legislação brasileira; (ii) que importem em violação ao Sistema Somapay Financeiro Nacional e às normas do Banco Central do Brasil e às regras das instituições financeiras, bandeiras, credenciadoras e emissores de cartões de crédito e débito; (iii) considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente; (iv) que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; ou (v) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos à SOMAPAY, seus parceiros, demais USUÁRIOS, Fornecedores ou terceiros.

3.7.
As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, ainda que realizada de forma conivente ou não pelo USUÁRIO.

3.8.
A SOMAPAY poderá suspender o acesso às Funcionalidades e deixar de realizar as Transações pelo Sistema Somapay sempre que identificar ou entender que a atividade do USUÁRIO ou natureza das Transações viola qualquer dispositivo deste Contrato ou da legislação vigente; podendo sujeitar o USUÁRIO ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclusão imediata do Sistema Somapay, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.


4.    Conta de Pagamento

4.1.
Ao aderir a este Contrato, o USUÁRIO concorda com a abertura de Conta de Pagamento de sua titularidade, individual e exclusiva, a qual poderá ser movimentada por meio das Funcionalidades.

4.1.1.
O simples preenchimento do Cadastro na Plataforma não implica na abertura da Conta de Pagamento, o que somente ocorrerá após: (i) o aporte prévio de recursos por um dos meios disponíveis; e (ii) a realização de Transação no Sistema Somapay.

4.2.
O carregamento da Conta de Pagamento se dará por um dos meios disponíveis no Sistema Somapay, de livre escolha do USUÁRIO, podendo variar entre pessoas físicas e jurídicas, sendo que:

(a)
Para o USUÁRIO pessoa física, o carregamento poderá ser realizado através de: (i) pagamento de boleto bancário, pelo próprio USUÁRIO - ou terceiros em favor do USUÁRIO -, com identificação única que permita o carregamento do valor pago na Conta de Pagamento; (ii) transferência bancária realizada pelo próprio USUÁRIO - ou terceiros em favor do USUÁRIO -, diretamente para a conta corrente indicada pela SOMAPAY, mediante operações de TEF, DOC, TED ou outras disponíveis; (iii) recebimento por meio de transferências realizadas por outros USUÁRIOS titulares de Conta de Pagamento, no âmbito do Sistema Somapay; (iv) transferência de recursos em razão do Cashback; (v) depósito em espécie, através de lotéricas e outros estabelecimentos correspondentes autorizados; (vi) pagamentos instantâneos pelo Arranjo PIX; e (vii) liquidação financeira decorrente do recebimento de salários ou outros benefícios trabalhistas; e

(b)
Para o USUÁRIO pessoa jurídica, o carregamento poderá ser realizado através de: (i) pagamento de boleto bancário, pelo próprio USUÁRIO - ou terceiros em favor do USUÁRIO -, com identificação única que permita o carregamento do valor pago na Conta de Pagamento; (ii) transferência bancária realizada pelo próprio USUÁRIO - ou terceiros em favor do USUÁRIO -, diretamente para a conta corrente indicada pela SOMAPAY, mediante operações de TEF, DOC, TED ou outras disponíveis; (iii) recebimento por meio de transferências realizadas por outros USUÁRIOS titulares de Conta de Pagamento, no âmbito do Sistema Somapay; (iv) pagamentos instantâneos pelo Arranjo PIX; e (v) liquidação financeira decorrente das contas à receber, identificadas através do tipo de arquivo CNAB 400.

4.2.1.
A SOMAPAY poderá, a qualquer momento, estipular outras formas de carregamento da Conta de Pagamento pelo USUÁRIO, mediante alteração deste Contrato e/ou disponibilidade por meio das Funcionalidades.

4.2.2.
Com o carregamento da Conta de Pagamento, por uma das modalidades permitidas, os recursos estarão disponíveis no Sistema Somapay em até 02 (dois) dias úteis; sendo possível ao USUÁRIO, a partir de então, realizar as Transações por meio das Funcionalidades.

4.3.
O USUÁRIO poderá beneficiário do programa da Cashback caso realize a contratação de determinados Planos de Serviços.

4.3.1.
Em razão do Cashback, o USUÁRIO receberá de volta parte do valor pago, mediante o carregamento de sua Conta de Pagamento, para a realização de outras Transações no Sistema Somapay.

4.4.
Os recursos depositados na Conta de Pagamento poderão ser utilizados para transferência ou resgate, por um dos meios disponíveis no Sistema Somapay, podendo variar entre pessoas físicas e jurídicas, sendo que:

(a)
Para o USUÁRIO pessoa física, a transferência ou resgate dos recursos depositados em Conta de Pagamento poderá ser realizado através de: (i) Transações de transferência para a Conta de Pagamento de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema Somapay; (ii) transferência para a conta bancária de titularidade do USUÁRIO, ou, caso disponível, para a conta bancária de terceiros que não se encontram cadastrados no Sistema Somapay; (iii) pagamentos instantâneos pelo Arranjo PIX; (iv) carregamento de cartão pré-pago emitido para o USUÁRIO, caso disponível; (v) aquisição de produtos ou Serviços contratados na Plataforma, incluindo os Serviços de Terceiros; (vi) pagamento de boletos bancários via código de barras, para liquidação no primeiro dia útil subsequente ou de forma agendada; (vii) saque em ATMs, casas lotéricas e outros estabelecimentos correspondentes autorizados, conforme disponibilidade; (viii) recargas de Serviços pré-pagos, incluindo, mas não se limitando a telefonia móvel / fixa, transporte público, lojas de aplicativos, aplicativos de transporte, dentre outros disponíveis na Plataforma; e

(b)
Para o USUÁRIO pessoa jurídica, a transferência ou resgate dos recursos depositados em Conta de Pagamento poderá ser realizado através de: (i) Transações de transferência para a Conta de Pagamento de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema Somapay; (ii) transferência para a conta bancária de titularidade do USUÁRIO, ou, caso disponível, para a conta bancária de terceiros que não se encontram cadastrados no Sistema Somapay; (iii) pagamentos instantâneos pelo Arranjo PIX; (iv) carregamento de cartão pré-pago emitido para o USUÁRIO, caso disponível; (v) compra de produtos ou Serviços contratados na Plataforma, incluindo Serviços de Terceiros, conforme disponibilidade; (vi) pagamento de boletos bancários via código de barras, para liquidação no primeiro dia útil subsequente ou de forma agendada; (vii) Débitos Diretos Autorizados – DDA, cadastrados perante o Sistema Somapay; (viii) pagamentos realizados por terceiros em favor do USUÁRIO, através de links gerados pelo USUÁRIO através do Sistema Somapay; e (ix) saque em ATMs, casas lotéricas e outros estabelecimentos correspondentes autorizados.

4.4.1.
Os USUÁRIOS pessoas jurídicas também poderão realizar Transações mediante processo de autorização, pelo qual deverá ocorrer a validação dos representantes indicados para tal finalidade, para que seja efetivada a Transação.

4.4.2.
Caberá ao USUÁRIO, a seu exclusivo critério, indicar um ou mais representantes, administradores ou mandatários para o processo de autorização, de acordo com os poderes de representação de sua empresa.

4.4.3.
A SOMAPAY irá realizar o processo de autorização de acordo com os representantes indicados pelo USUÁRIO, mas não será responsável pela verificação de tais poderes.

4.5.
A transferência dos recursos entre Contas de Pagamento no âmbito do Sistema Somapay será realizada no mesmo dia da realização da Transação.

4.5.1.
O resgate de recursos, por meio de transferência bancária, será realizado em até 02 (dois) dias úteis contado da realização da Transação.

4.5.2.
As Transações realizadas por meio das Funcionalidades deixarão de ser acatadas pela SOMAPAY quando: (i) não houver recursos suficientes na Conta de Pagamento; (ii) o USUÁRIO deixar de fornecer as informações suficientes ou fornecer informações incorretas para realização da Transação; e/ou (iii) houver indícios de fraude ou suspeita ou ato ilícito, de acordo com os termos previstos neste Contrato e na legislação vigente.

4.6.
A SOMAPAY poderá determinar limites de valor mínimo e máximo para o carregamento das Contas de Pagamento e para a realização das Transações, que poderá variar de acordo com as informações de Cadastro do USUÁRIO, o tipo de Transação, ou outro critério definido pela SOMAPAY.

4.6.1.
Os critérios acima indicados poderão ser alterados a qualquer momento pela SOMAPAY, com antecedência de 05 (cinco) dias, e mediante publicação na Plataforma.

4.7.
Os recursos creditados na Conta de Pagamento do USUÁRIO serão mantidos em conta bancária de titularidade da SOMAPAY, em instituição financeira de primeira linha, e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da SOMAPAY; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da SOMAPAY, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da SOMAPAY; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela SOMAPAY; e (iv) não compõem o ativo da SOMAPAY, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.

4.7.1.
Os recursos mantidos na Conta de Pagamento, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros; e nem haverá o pagamento de qualquer remuneração ao USUÁRIO, independentemente do período que ficarem depositados.

4.8.
Os valores depositados na Conta de Pagamento devem ser utilizados para pagamentos e transferências, sendo considerados pela SOMAPAY recursos em trânsito de titularidade do USUÁRIO.

4.9.
O USUÁRIO não poderá ceder ou onerar, a qualquer título, os direitos sobre os recursos depositados em sua Conta de Pagamento, sem a prévia e escrita autorização da SOMAPAY, sob pena de ineficácia da cessão ou ônus perante a SOMAPAY.

4.10.
O USUÁRIO terá acesso às Transações realizadas ou pendentes de pagamento pelo acesso ao extrato de sua Conta de Pagamento, podendo visualizar no Sistema Somapay, o saldo e histórico das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.

4.10.1.
A SOMAPAY disponibilizará acesso às Transações realizadas dos últimos 12 (doze) meses, sendo que após este prazo a SOMAPAY não se responsabiliza pela manutenção das informações, cabendo ao USUÁRIO o controle e arquivo, inclusive com a possibilidade de impressão do extrato disponibilizado.

4.11.
O USUÁRIO declara-se ciente de que os Serviços previstos neste Contrato se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta de Pagamento serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a SOMAPAY de qualquer responsabilidade.



5.    Disputa e Cancelamento das Transações

5.1.
As reclamações e contestações decorrentes de quaisquer Transações realizadas no Sistema Somapay deverão ser dirimidas diretamente entre os USUÁRIOS.

5.2.
Qualquer USUÁRIO do Sistema Somapay poderá iniciar o procedimento de Disputa apenas se a Transação: (i) tiver sido processada incorretamente, em razão de informações errôneas ou incompletas; (ii) for duplicata por erro de processamento; (iii) for recusada pelo destinatário dos recursos; ou (iv) houver suspeita de fraude, ato ilícito ou qualquer irregularidade.

5.3.
Os USUÁRIOS do Sistema Somapay somente poderão apresentar a contestação de uma Transação por uma das hipóteses acima indicadas. Neste caso, será iniciado o procedimento de Disputa, com a retenção do valor da Transação até a solução da Disputa.

5.3.1.
A Disputa deverá ser aberta no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da realização da Transação e caso ainda não tenha havido a transferência de recursos; sendo certo que a abertura da Disputa não garante a restituição dos valores em discussão.

5.3.2.
O pedido de abertura de Disputa deverá ser devidamente fundamentado e acompanhado da documentação pertinente.

5.3.3.
Com a abertura do procedimento de Disputa, será solicitado aos USUÁRIOS envolvidos, explicações e documentos que comprovam a realização do negócio que deu origem à Transação.

5.3.4.
Caberá unicamente à SOMAPAY, por critérios próprios, analisar a documentação e decidir sobre a Disputa, em até 30 (trinta) dias contados do envio das informações e documentos pelo último USUÁRIO comunicado.

5.3.5.
Caso a contestação seja acolhida, haverá o estorno do valor respectivo da Conta de Pagamento do USUÁRIO que iniciou a Disputa. Se a contestação não for acolhida, a Transação realizada será mantida.

5.3.6.
Caso o USUÁRIO que solicitou a abertura da Disputa deixe de apresentar as informações e documentos solicitados, o procedimento será encerrado automaticamente, sem a necessidade de novo aviso.

5.4.
Caso se identifique níveis excessivos de pedido de abertura de Disputa perante o USUÁRIO, a SOMAPAY poderá: (i) realizar a retenção, total ou parcialmente, dos valores existentes na Conta de Pagamento, como garantia para cobrir potenciais danos; e (ii) suspender ou cancelar o acesso do USUÁRIO ao Sistema Somapay.


6.    Hipóteses de Retenção e Compensação de Valores

6.1.
O USUÁRIO reconhece e concorda que a SOMAPAY, em conformidade com as disposições deste Contrato, terá o direito de: (i) reter os valores mantidos na Conta de Pagamento do USUÁRIO para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos à SOMAPAY ou resguardar a SOMAPAY contra riscos financeiros relacionados as obrigações do USUÁRIO; e (ii) compensar, com os valores mantidos na Conta de Pagamento, os débitos do USUÁRIO perante a SOMAPAY, de qualquer natureza.

6.2.
A SOMAPAY procederá a retenção e compensação dos valores, existentes ou futuros, mantidos na Conta de Pagamento do USUÁRIO, nas seguintes hipóteses:

(a)
Quando a SOMAPAY entender que há um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado ao histórico de Transações realizadas pelo USUÁRIO;

(b)
Havendo indícios de irregularidade ou risco de cancelamento da Transação, em razão de denúncias, contestação, Disputa ou pelo uso inadequado do Sistema Somapay;

(c)
Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de falência, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do USUÁRIO em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais; ou

(d)
Sempre que houver o descumprimento das obrigações previstas neste Contrato ou na legislação vigente.

6.3.
Caso não haja saldo suficiente para arcar com o pagamento dos débitos devidos, o USUÁRIO será comunicado pela SOMAPAY para proceda o carregamento imediato de sua Conta de Pagamento, sob pena de caracterização de sua mora, automaticamente e sem a necessidade de novo aviso ou qualquer formalidade.

6.3.1.
A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo USUÁRIO, ensejará no pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados sobre a quantia devida.

6.3.2.
A inadimplência do USUÁRIO ensejará, ainda, na rescisão imediata deste Contrato e na adoção das medidas legais para a cobrança do débito, inclusive a inclusão da dívida perante os órgãos de proteção ao crédito.

6.4.
O USUÁRIO terá o prazo de 90 (noventa) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação aos valores lançados na Conta de Pagamento, a contar da realização da Transação, lançamento do débito ou compensação. Após esse prazo, o USUÁRIO não mais poderá reclamar dos lançamentos realizados, concedendo plena e definitiva quitação à SOMAPAY.


7.    Resgate de Recursos e Encerramento da Conta de Pagamento

7.1.
O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, desde que possua saldo suficiente para arcar com a tarifa de saque, as tarifas bancárias aplicáveis e o pagamento de eventuais débitos contraídos perante a SOMAPAY, efetuar o resgate integral dos recursos mantidos na Conta de Pagamento, bem como encerrá-la, mediante solicitação à SOMAPAY via Sistema Somapay.

7.2.
O resgate de recursos será realizado a pedido do USUÁRIO, mediante o repasse do valor líquido e em moeda nacional, de acordo com as formas estabelecidas para utilização dos recursos mantidos em Conta de Pagamento.

7.3.
Caso disponível, o USUÁRIO também poderá solicitar que o crédito decorrente das Transações seja transferido para a conta corrente de terceiros, por conta e ordem do USUÁRIO.

7.4.
O USUÁRIO se responsabiliza pela exatidão dos dados informados sobre a conta bancária, de sua titularidade ou de terceiros (caso disponível); isentando a SOMAPAY de qualquer responsabilidade pelas transferências realizadas em razão de informações imprecisas ou inexatas que venham a ser informadas pelo USUÁRIO.

7.4.1.
Caso não seja possível o resgate de recursos por irregularidade na conta bancária indicada, os respectivos valores permanecerão retidos e serão mantidos na Conta de Pagamento até que haja a regularização pelo USUÁRIO, sem a incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos.

7.5.
Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional no Sistema Somapay ou no sistema bancário, a SOMAPAY poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até 01 (um) dia útil, o prazo estabelecido para efetuar o resgate da Conta de Pagamento.

7.6.
Na hipótese de a data prevista para o resgate de recursos ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no 1º (primeiro) dia útil subsequente.

7.7.
A não utilização da Conta de Pagamento, definida como a ausência de qualquer utilização pelo prazo de 90 (noventa) dias, ensejará na cobrança de tarifa de inatividade para ressarcimento de despesas com manutenção incorridas pela SOMAPAY, que será comunicado ao USUÁRIO através do e-mail ou envio de SMS ao telefone indicado no Cadastro, e será descontada do saldo existente na Conta de Pagamento.

7.8.
A partir do momento em que o USUÁRIO não possuir saldo em sua conta por mais de 30 (trinta) dias, sua Conta de Pagamento será encerrada pela SOMAPAY mediante aviso prévio de 03 (três) dias úteis.



8.    Remuneração da SOMAPAY

8.1.
Em contrapartida à prestação dos Serviços de tecnologia que integram o Sistema Somapay, custódia e gestão de recurso na Conta de Pagamento e licença de uso das Funcionalidades, o USUÁRIO pagará à SOMAPAY as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada Transação realizada, de acordo com os valores disponíveis para consulta na Plataforma.

8.2.
O USUÁRIO pagará à SOMAPAY: (i) tarifa por cada Transação realizada no Sistema Somapay; (ii) tarifa de saque dos recursos; (iii) tarifa por inatividade da Conta de Pagamento; (iv) tarifa para a transferência de recursos para a conta corrente de terceiros (caso disponível); e (v) tarifas adicionais por outros Serviços que vierem a ser prestados pela SOMAPAY e descritos em instrumentos contratuais específicos, de forma cumulativa com as demais tarifas.

8.2.1.
O USUÁRIO poderá contratar determinado Plano de Serviços, que lhe concedem a possibilidade de realizar determinadas modalidades e quantidade de Transações, durante o mês vigente.

8.2.2.
Os benefícios dos Planos de Serviços irão variar de acordo com a modalidade contratada pelo USUÁRIO, e possuem valores reduzidos de taxas e tarifas, estando disponíveis para consulta na Plataforma.

8.2.3.
O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, alterar o Plano de Serviço contratado, mediante comunicação prévia à SOMAPAY. O novo Plano de Serviços passará a vigorar no mês subsequente.

8.2.4.
A realização de Transações em modalidade distinta ou em quantidade superior aquelas previstas no Plano de Serviços contratado, ensejará no pagamento de taxas ou tarifas adicionais, de acordo com os valores indicados na Plataforma.

8.3.
Para a cobrança das tarifas, inclusive por Serviços adicionais que vierem a ser contratados pelo USUÁRIO, a SOMAPAY poderá, alternativamente: (i) realizar lançamentos de débitos na Conta de Pagamento; ou (ii) compensar o valor dos débitos com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao USUÁRIO.

8.3.1.
Sem prejuízo da suspensão dos Serviços prestados por meio do Sistema Somapay, caso o USUÁRIO deixe de realizar o crédito em sua Conta de Pagamento, haverá a incidência dos encargos moratórios estipulados neste Contrato.

8.4.
A SOMAPAY poderá efetuar o reajuste ou alteração do valor das tarifas cobradas, informando previamente o USUÁRIO, por e-mail ou divulgação prévia na Plataforma.

8.4.1.
Caso o USUÁRIO não concorde com as novas condições de remuneração, poderá encerrar este Contrato, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. O não encerramento será interpretado como anuência com relação aos novos valores das tarifas cobradas.

8.4.2.
Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos incidentes sobre a remuneração vigente, a SOMAPAY, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, irá alterar os valores cobrados de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

8.5.
A SOMAPAY poderá instituir outras modalidades de remuneração, inclusive sobre os Serviços adicionais que vierem a ser pactuados em instrumentos contratuais próprios, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO, com antecedência de 10 (dez) dias.

8.6.
O USUÁRIO concorda que a SOMAPAY, a seu exclusivo critério, poderá alienar, ceder, dar em garantia ou de qualquer forma dispor dos recebíveis decorrentes de sua remuneração, em nada prejudicando o direito do USUÁRIO de receber o valor líquido decorrente das Transações.


9.    Prazo de Vigência e Término

9.1.
Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, e passa a vigorar a partir da data de sua aceitação pelo USUÁRIO.

9.2.
Este Contrato poderá ser extinto a qualquer momento pelo USUÁRIO, mediante solicitação pela Plataforma, mediante comunicação com antecedência de 30 (trinta) dias.

9.3.
O Contrato poderá ser extinto pela SOMAPAY caso, após devidamente notificado quanto à inatividade da Conta de Pagamento, o USUÁRIO deixe de cumprir com as regras e prazos de ativação indicadas na respectiva notificação.

9.4.
Salvo quanto às hipóteses abaixo, a extinção deste Contrato se dará sem a incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades; ressalvadas as obrigações pendentes e que deverão ser devidamente cumpridas pelo prazo necessário.

9.5.
Haverá a rescisão imediata e motivada deste Contrato, nas hipóteses de: (i) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou encerramento das atividades de qualquer das Partes, ao exclusivo critério da outra Parte; ou (ii) o descumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste Contrato que não seja sanada no prazo estipulado ou, na omissão, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação ou aviso.

9.6.
Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do USUÁRIO, fica desde já estabelecido que seu acesso à Plataforma e ao Sistema Somapay será imediatamente bloqueado, com a suspensão de sua Conta de Pagamento e retenção dos créditos do USUÁRIO pelo prazo necessário para que possam ser resguardados os direitos da SOMAPAY, de outros USUÁRIOS e de terceiros; sem prejuízo da adoção de outras medidas legais necessárias e da apuração e ressarcimento de eventuais danos complementares.


10.    Responsabilidades Adicionais do USUÁRIO

10.1.
Todos os tributos incidentes na prestação dos Serviços e na licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas no Sistema Somapay são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, podendo a SOMAPAY descontar os respectivos valores dos créditos do USUÁRIO.

10.2.
A realização da transferência bancária de recursos, pagamento do boleto bancário, dentre outras operações, poderão estar sujeitas à cobrança de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os critérios e valores estabelecidos pelas instituições financeiras; sendo que a SOMAPAY não possui qualquer ingerência sobre os valores cobrados do USUÁRIO.

10.3.
O USUÁRIO reconhece e concorda que a realização das Transações pelo Sistema Somapay está sujeita a aplicação da legislação vigente, inclusive de prevenção a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção; estando os repasses dos valores das Transações sujeitos ao estrito cumprimento da legislação aplicável.

10.4.
Para utilização das Funcionalidades e acesso ao Sistema Somapay, o USUÁRIO deverá possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de Serviços). A SOMAPAY não será responsável pela não realização da Transação em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet.

10.5.
O USUÁRIO compromete-se a isentar a SOMAPAY de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização do Sistema Somapay, inclusive no que se refere às próprias atividades do USUÁRIO e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados pelo USUÁRIO fora do Sistema Somapay.

10.6.
O USUÁRIO obriga-se a ressarcir a SOMAPAY de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a SOMAPAY em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao USUÁRIO.

10.6.1.
A SOMAPAY poderá reter os créditos a serem pagos ao USUÁRIO e compensá-los para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

10.7.
Os Termos e Condições de Uso da Plataforma e Política de Privacidade indica como as informações do USUÁRIO são serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, compartilhadas, divulgadas e protegidas. O USUÁRIO deve ler atentamente os Termos e Condições de Uso da Plataforma e Política de Privacidade, que é parte integrante deste Contrato.

10.8.
O USUÁRIO reconhece e concorda que a propriedade intelectual das Funcionalidades é de integral e exclusiva titularidade da SOMAPAY, estando o USUÁRIO autorizado ao uso das Funcionalidades que integram o Sistema Somapay durante o prazo de vigência deste Contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos.

10.8.1.
É vedado ao USUÁRIO: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer Funcionalidades ou informações relativas às Funcionalidades; (ii) modificar as características das Funcionalidades ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares; (iii) copiar os dados extraídos do Sistema Somapay, exceto aqueles relativos às movimentações da Conta de Pagamento.

10.9.
O USUÁRIO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos às marcas, patentes, software, domínio na internet, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade industrial ou direito autoral de quaisquer Serviços ou Funcionalidades disponibilizados no âmbito deste Contrato, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da SOMAPAY ou de seus parceiros, sem o consentimento prévio e escrito.


11.    Serviços de Terceiros

11.1.
A SOMAPAY poderá celebrar parcerias com Fornecedores, possibilitando ao USUÁRIO a possibilidade de contratação de diversos Serviços e produtos disponíveis na Plataforma.

11.2.
No que se refere aos Serviços de Terceiros, a SOMAPAY é mera intermediadora da relação entre o USUÁRIO e o Fornecedor, uma vez que a tecnologia disponível na Plataforma tem a finalidade de aproximar as partes.

11.2.1.
A SOMAPAY irá disponibilizar na Plataforma informações sobre os Fornecedores, seus produtos e Serviços; possibilitando ao USUÁRIO realizar a contratação direta com tais Fornecedores.

11.2.2.
Para utilização dos Serviços de Terceiros, o USUÁRIO poderá ou não ser direcionado à um site ou outra plataforma. Além disso, poderá ser exigido pelos Fornecedores novas informações, documentos e/ou dados relacionados ao USUÁRIO.

11.3.
Por se tratar de uma atividade de intermediação, a SOMAPAY não possui qualquer interferência nas condições, preços e execução dos Serviços de Terceiros, inclusive sobre as condições de contratação, solicitação de documentos e demais atos pertinentes. Os Fornecedores serão única e exclusivamente responsáveis por todas as questões relacionadas aos Serviços de Terceiros oferecidos na Plataforma.

11.3.1.
A SOMAPAY não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por quaisquer reclamações decorrentes da contratação dos Serviços de Terceiros, cabendo ao USUÁRIO contatar diretamente o Fornecedor responsável pela sua prestação.

11.3.2.
O Fornecedor será exclusivamente responsável por todas as informações divulgadas na Plataforma acerca dos Serviços de Terceiros, inclusive as imagens, suas características e respectivos preços, assim como pela qualidade, existência, quantidade, segurança, entrega e garantia do quanto prometido; de forma que a SOMAPAY não exercerá qualquer controle ou fiscalização e não terá qualquer responsabilidade sobre os Serviços de Terceiros e/ou a veracidade das informações disponibilizadas na Plataforma.

11.3.3.
Ainda, a SOMAPAY não se responsabiliza pela idoneidade, capacidade técnico-operacional e financeira dos Fornecedores, atuando apenas como mera intermediadora da sua relação com o USUÁRIO.


12.    Disposições Gerais

12.1.
O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os Serviços que integram o Sistema Somapay, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.

12.2.
O USUÁRIO expressamente autoriza a SOMAPAY a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu Cadastro, Conta de Pagamento, conta corrente e Transações realizadas no Sistema Somapay, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada USUÁRIO.

12.3.
O USUÁRIO autoriza a SOMAPAY a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do USUÁRIO e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias.

12.4.
Nos termos da legislação aplicável e das condições previstas nos Termos e Condições de Uso da Plataforma e Política de Privacidade, o USUÁRIO concorda que a SOMAPAY ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de caráter informativo ou publicitário.

12.5.
A SOMAPAY irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o USUÁRIO em relação à utilização da Plataforma.

12.6.
As Partes elegem o Foro da Cidade de Fortaleza / CE como competente para dirimir as questões decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.

12.7.
Qualquer dúvida em relação a este Contrato poderá ser enviada à SOMAPAY, por e-mail: [email protected] ou no site www.somapay.com.br/contato.


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Versão atualizada em 01 de Setembro de 2020.



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