Por este instrumento, a pessoa física ou jurídica identificada e
qualificada no Cadastro, que é parte integrante deste Termo
(“USUÁRIO”);
SOMA MEIOS ELETRONICOS DE PAGAMENTO S.A., com sede na
Avenida Washington Soares, nº 55, Sala 1101, Edson Queiroz -
Fortaleza / CE, CEP 60.811-341, inscrita no CNPJ sob o nº
21.444.981/0001-36 (“SOMAPAY”); têm entre si justo e
acordado este Termo de Abertura de Conta de Pagamento
(“Contrato”), de acordo com as cláusulas e condições
abaixo.
Ao preencher o Cadastro, acessar a Plataforma e/ou realizar uma Transação no Sistema Somapay, o USUÁRIO estará aderindo a todos os termos e condições previstos neste Contrato, inclusive eventuais modificações posteriores.
A SOMAPAY poderá periodicamente alterar as condições deste Contrato; podendo o USUÁRIO, caso não concorde com a modificação, denunciá-lo sem quaisquer ônus ou penalidades.
A realização de uma Transação será considerada como a anuência do USUÁRIO às alterações realizadas no Contrato, devendo o USUÁRIO consultar a versão atualizada pelo link:
https://www.somapay.com.br/termos/conta_de_pagamento.pdf
1. Definições
1.1.
As palavras e expressões abaixo, indicadas neste Contrato pela
primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:
“
Cadastro”: formulário preenchido pelo USUÁRIO na
Plataforma, contendo seus dados pessoais e demais informações
necessárias para credenciamento ao Sistema Somapay e abertura da
Conta de Pagamento.
“
Cashback”: programa relacionado com determinados Planos de
Serviços, pelo qual o USUÁRIO recebe de volta parte do valor pago
em determinadas Transações, ou em razão da aquisição de produtos
ou serviços específicos.
“
Cartão Pré-Pago”: cartão plástico que, caso solicitado
pelo USUÁRIO, poderá ser utilizado mediante recursos previamente
aportados na Conta de Pagamento, para a aquisição de bens ou
serviços, em território nacional, perante os estabelecimentos
filiados à bandeira indicada no respectivo Cartão, cuja emissão
será realizada de acordo com os Termos e Condições para Emissão do
Cartão, o qual é anexo deste Termo.
“
Conta de Pagamento”: conta de pagamento de titularidade do
USUÁRIO, destinada ao carregamento, transferência e resgate de
recursos, cujos valores, convertidos em moeda eletrônica, serão
geridos e custodiados pela SOMAPAY.
“
Contrato”: este Termo de Abertura de Conta de Pagamento,
que é um contrato eletrônico disponível no link
https://www.somapay.com.br/termos/conta_de_pagamento.pdf
e na Plataforma.
“
Disputa”: procedimento de análise realizado pela SOMAPAY
em razão de solicitações de cancelamento das Transações realizadas
pelo USUÁRIO, de acordo com os limites previstos neste Contrato.
“
Fornecedores”: terceiros que oferecem produtos e/ou
serviços ao USUÁRIO por meio da Plataforma.
“
Funcionalidades”: tecnologias disponibilizadas pela
SOMAPAY na Plataforma, para a realização de Transações e
utilização do Sistema Somapay pelo USUÁRIO.
“
Plano de Serviços”: pacote de Serviços que poderão ser
contratados pelo USUÁRIO, que possibilitam a realização de
determinadas Transações, num mesmo mês, com condições
diferenciadas.
“
Plataforma”: site na internet
https://empresa.somapay.com.br/
ou
https://conta.somapay.com.br/
e/ou aplicativo para dispositivos móveis, disponível ao USUÁRIO
para a utilização das Funcionalidades e realização de Transações.
“
Serviços”: serviços prestados pela SOMAPAY ou USUÁRIO,
para abertura da Conta de Pagamento, gestão e custódia de recursos
e disponibilização das Funcionalidades para realização das
Transações.
“
Serviços de Terceiros”: produtos e serviços disponíveis ao
USUÁRIO na Plataforma, tais como empréstimos bancários ou a
contratação de seguro, oferecidos por Fornecedores que não possuem
vínculo com a SOMAPAY.
“
Sistema Somapay”: serviços relacionados à abertura de
Conta de Pagamento e realização de Transações pelo USUÁRIO.
“
Termos e Condições de Uso da Plataforma e Política de
Privacidade”: contrato que dispõe sobre a utilização da Plataforma, assim
como a coleta, utilização, armazenamento, tratamento,
compartilhamento, proteção e eliminação das informações do USUÁRIO
em decorrência da utilização do Sistema Somapay, e que é parte
integrante deste Contrato.
“
Transação”: operação em que o USUÁRIO realiza a
movimentação de sua Conta de Pagamento, realizando o carregamento
de recursos em sua Conta de Pagamento; a transferência de recursos
para a Conta de Pagamento de outros USUÁRIOS credenciados no
Sistema Somapay; ou o resgate de recursos mantidos na Conta de
Pagamento.
“
USUÁRIO”: pessoa jurídica ou pessoa física que, ao aderir
a este Contrato, está habilitada a realizar Transações por meio do
Sistema Somapay.
2. Objeto
2.1.
Este Contrato regula a prestação de Serviços de tecnologia, pela
SOMAPAY ao USUÁRIO, para: (i) cadastro e credenciamento do USUÁRIO
ao Sistema Somapay; (ii) criação da Conta de Pagamento de
titularidade do USUÁRIO, habilitando-o a realizar Transações; e
(iii) gestão e custódia dos recursos mantidos na Conta de
Pagamento, de titularidade do USUÁRIO.
2.1.1.
No caso de serviços relacionados com a emissão de Cartão Pré-Pago
por empresa parceira da SOMAPAY, aplicam-se os termos e condições
previstos no “
Anexo I – Emissão de Cartão Pré-Pago”.
2.1.2.
O USUÁRIO poderá contratar outros serviços prestados pela SOMAPAY,
por meio de instrumentos contratuais específicos.
2.2.
Por meio da Plataforma, o USUÁRIO poderá utilizar as
Funcionalidades para: (i) carregamento, movimentação e resgate dos
recursos de sua Conta de Pagamento; (ii) consulta ao saldo da
Conta de Pagamento e extrato das Transações; e (iii) contratação
dos Serviços de Terceiros; dentre outras funcionalidades
disponíveis.
2.2.1.
As Funcionalidades disponíveis serão distintas: (i) se o USUÁRIO
for pessoa jurídica ou pessoa física; e (ii) se o acesso à
Plataforma for realizado pela internet ou aplicativo.
2.2.2.
A SOMAPAY poderá, a qualquer momento, excluir, alterar ou
modificar as Funcionalidades da Plataforma. No momento da adesão
do USUÁRIO a este Contrato, uma ou mais Funcionalidades poderão
não estar disponíveis, e poderão ser incluídas posteriormente em
razão da ampliação dos Serviços prestados.
2.3.
Os Serviços serão prestados de forma remota, mediante a licença de
uso das Funcionalidades disponibilizadas ao USUÁRIO na Plataforma.
2.4.
A SOMAPAY, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá
subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de
parte dos Serviços que integram o Sistema Somapay, respondendo
integralmente por tal ato.
2.5.
O USUÁRIO declara-se ciente de que, em se tratando de Serviços
de tecnologia e que dependem de serviços prestados por
terceiros, a SOMAPAY não poderá ser responsabilizada ou assumirá
qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau
funcionamento ou atrasos na utilização das Funcionalidades; não
garantindo a manutenção do Sistema Somapay e das Funcionalidades
de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou
lentidão.
2.5.1.
A SOMAPAY também não será responsável pela: (i) intermitência
ou indisponibilidade de conexão à internet adotada pelo USUÁRIO;
(ii) incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema
operacional; (iii) indisponibilidade da Plataforma na loja de
aplicativos ou navegador de internet utilizados pelo USUÁRIO;
e/ou (iv) atividades de pessoas não autorizadas a utilizar os
sistemas da Plataforma.
3. Credenciamento ao Sistema Somapay
3.1.
O credenciamento ao Sistema Somapay será realizado pela adesão do
USUÁRIO a este Contrato, que se efetivará pelo: (i) preenchimento
do Cadastro; e (ii) acesso à Plataforma e realização da primeira
Transação no Sistema Somapay.
3.2.
Para a utilização do Sistema Somapay, o USUÁRIO deverá
obrigatoriamente preencher o Cadastro, fornecendo seus dados
pessoais e informações que venham a ser solicitados na Plataforma,
sendo, no mínimo:
(a)
Para pessoa física, deverão ser fornecidos: nome completo e número
de inscrição no CPF válido e ativo; e
(b)
Para pessoa jurídica, deverão ser fornecidos: razão social ou
denominação, número de inscrição no CNPJ válido e ativo, e as
informações acima indicadas para seus representantes, mandatários
ou prepostos autorizados.
3.2.1.
A SOMAPAY poderá limitar a utilização do Sistema Somapay, de
acordo com o valor e a quantidade de Transações.
3.2.2.
Sempre que necessário, inclusive para possibilitar a utilização do
Sistema Somapay para realização de Transações em valor e
quantidade aos limites estabelecidos, a SOMAPAY poderá solicitar
que o USUÁRIO forneça informações complementares àquelas indicadas
no Cadastro; bem como poderá, a qualquer momento, e ao seu
exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para averiguar
a veracidade das informações prestadas pelo USUÁRIO.
3.2.3.
Na hipótese de a SOMAPAY verificar dados incorretos ou inverídicos
fornecidos pelo USUÁRIO ou, ainda, caso o USUÁRIO se recuse ou se
omita a enviar as informações e documentos solicitados, a SOMAPAY
poderá suspender temporariamente o acesso ao Sistema Somapay e
impedir a utilização das Funcionalidades até que haja a
regularização.
3.2.4.
A SOMAPAY poderá, a seu exclusivo critério, realizar pesquisas, em
base de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar
a veracidade dos dados e informações indicadas pelo USUÁRIO no
Cadastro.
3.3.
O USUÁRIO se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade
das informações prestadas, inclusive perante terceiros,
obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a SOMAPAY.
3.3.1.
A SOMAPAY não será responsável por erros ou pela inexecução dos
Serviços que integram o Sistema Somapay caso o USUÁRIO preste
informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas.
3.4.
O USUÁRIO, quando do preenchimento do Cadastro ou primeiro acesso
ao Sistema Somapay, deverá cadastrar login e senha para utilização
das Funcionalidades e realização das Transações.
3.4.1.
O uso do login e senha são de uso pessoal, exclusivo e
intransferível pelo USUÁRIO, que deverá mantê-los confidenciais e
não permitir seu acesso por terceiros.
3.4.2.
O USUÁRIO, na qualidade de pessoa jurídica, se compromete a
somente dar acesso ao login e senha para seus representantes
legais, sócios, administradores e/ou prepostos com poderes para
celebrar negócios jurídicos em seu nome; sendo responsável,
perante à SOMAPAY, outros USUÁRIOS e terceiros, por todos os atos
e negócios realizados por meio da utilização do Sistema Somapay.
3.4.3.
O USUÁRIO deverá informar um e-mail válido para comunicação com a
SOMAPAY; sendo que qualquer comunicação ou notificação enviada por
e-mail, por SMS, WhatsApp ou na Plataforma será considerada válida
e eficaz entre as Partes.
3.5.
Para utilizar os Serviços prestados pela SOMAPAY, o USUÁRIO,
dentre outras obrigações previstas neste Contrato, deve ser: (i)
pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e possuir inscrição
válida e regular perante a Receita Federal do Brasil; ou (ii)
pessoa jurídica devidamente constituída, com sede ou escritório no
Brasil e possuir inscrição válida e regular perante a Receita
Federal do Brasil.
3.5.1.
Em razão da natureza dos Serviços prestados, a SOMAPAY não possui
condições de verificar a capacidade civil e regularidade do
USUÁRIO; de forma que não responderá por quaisquer prejuízos que
venham a ser causados em razão da inobservância das condições
acima indicadas.
3.6.
É vedada a utilização do Sistema Somapay e a realização das
Transações para a celebração de negócios: (i) considerados
ilícitos, nos termos da legislação brasileira; (ii) que importem
em violação ao Sistema Somapay Financeiro Nacional e às normas do
Banco Central do Brasil e às regras das instituições financeiras,
bandeiras, credenciadoras e emissores de cartões de crédito e
débito; (iii) considerados como crimes financeiros, com o intuito
de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção,
dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente; (iv) que
não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção
a prática de fraudes; ou (v) que, de qualquer modo, venham a
causar prejuízos à SOMAPAY, seus parceiros, demais USUÁRIOS,
Fornecedores ou terceiros.
3.7.
As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas
ao não processamento ou ao cancelamento, ainda que realizada de
forma conivente ou não pelo USUÁRIO.
3.8.
A SOMAPAY poderá suspender o acesso às Funcionalidades e deixar
de realizar as Transações pelo Sistema Somapay sempre que
identificar ou entender que a atividade do USUÁRIO ou natureza
das Transações viola qualquer dispositivo deste Contrato ou da
legislação vigente; podendo sujeitar o USUÁRIO ao cancelamento
do seu credenciamento e sua exclusão imediata do Sistema
Somapay, independentemente de qualquer aviso ou notificação
prévia, não gerando ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização ou
ressarcimento.
4. Conta de Pagamento
4.1.
Ao aderir a este Contrato, o USUÁRIO concorda com a abertura de
Conta de Pagamento de sua titularidade, individual e exclusiva, a
qual poderá ser movimentada por meio das Funcionalidades.
4.1.1.
O simples preenchimento do Cadastro na Plataforma não implica na
abertura da Conta de Pagamento, o que somente ocorrerá após: (i) o
aporte prévio de recursos por um dos meios disponíveis; e (ii) a
realização de Transação no Sistema Somapay.
4.2.
O carregamento da Conta de Pagamento se dará por um dos meios
disponíveis no Sistema Somapay, de livre escolha do USUÁRIO,
podendo variar entre pessoas físicas e jurídicas, sendo que:
(a)
Para o USUÁRIO
pessoa física, o carregamento poderá ser
realizado através de: (i) pagamento de boleto bancário, pelo
próprio USUÁRIO - ou terceiros em seu favor do USUÁRIO -, com
identificação única que permita o carregamento do valor pago na
Conta de Pagamento; (ii) transferência bancária realizada pelo
próprio USUÁRIO - ou terceiros em favor do USUÁRIO -, diretamente
para a conta corrente indicada pela SOMAPAY, mediante operações de
TEF, DOC, TED ou outras disponíveis; (iii) recebimento por meio de
transferências realizadas por outros USUÁRIOS titulares de Conta
de Pagamento, no âmbito do Sistema Somapay; (iv) transferência de
recursos em razão do Cashback; (v) depósito em espécie, através de
lotéricas e outros estabelecimentos correspondentes autorizados;
(vi) pagamentos instantâneos pelo Arranjo PIX; e (vii) liquidação
financeira decorrente do recebimento de salários ou outros
benefícios trabalhistas; e
(b)
Para o USUÁRIO
pessoa jurídica, o carregamento poderá ser
realizado através de: (i) pagamento de boleto bancário, pelo
próprio USUÁRIO - ou terceiros em seu favor do USUÁRIO -, com
identificação única que permita o carregamento do valor pago na
Conta de Pagamento; (ii) transferência bancária realizada pelo
próprio USUÁRIO - ou terceiros em favor do USUÁRIO -, diretamente
para a conta corrente indicada pela SOMAPAY, mediante operações de
TEF, DOC, TED ou outras disponíveis; (iii) recebimento por meio de
transferências realizadas por outros USUÁRIOS titulares de Conta
de Pagamento, no âmbito do Sistema Somapay; (iv) pagamentos
instantâneos pelo Arranjo PIX; e (v) liquidação financeira
decorrente das contas à receber, identificadas através do tipo de
arquivo CNAB 400.
4.2.1.
A SOMAPAY poderá, a qualquer momento, estipular outras formas de
carregamento da Conta de Pagamento pelo USUÁRIO, mediante
alteração deste Contrato e/ou disponibilidade por meio das
Funcionalidades.
4.2.2.
Com o carregamento da Conta de Pagamento, por uma das modalidades
permitidas, os recursos estarão disponíveis no Sistema Somapay em
até 02 (dois) dias úteis; sendo possível ao USUÁRIO, a partir de
então, realizar as Transações por meio das Funcionalidades.
4.3.
O USUÁRIO poderá beneficiário do programa da Cashback caso realize
a contratação de determinados Planos de Serviços.
4.3.1.
Em razão do Cashback, o USUÁRIO receberá de volta parte do valor
pago, mediante o carregamento de sua Conta de Pagamento, para a
realização de outras Transações no Sistema Somapay.
4.4.
Os recursos depositados na Conta de Pagamento poderão ser
utilizados para transferência ou resgate, por um dos meios
disponíveis no Sistema Somapay, podendo variar entre pessoas
físicas e jurídicas, sendo que:
(a)
Para o USUÁRIO
pessoa física, a transferência ou resgate
dos recursos depositados em Conta de Pagamento poderá ser
realizado através de: (i) Transações de transferência para a Conta
de Pagamento de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema Somapay;
(ii) transferência para a conta bancária de titularidade do
USUÁRIO, ou, caso disponível, para a conta bancária de terceiros
que não se encontram cadastrados no Sistema Somapay; (iii)
pagamentos instantâneos pelo Arranjo PIX; (iv) carregamento de
cartão pré-pago emitido para o USUÁRIO, caso disponível; (v)
aquisição de produtos ou Serviços contratados na Plataforma,
incluindo os Serviços de Terceiros; (vi) pagamento de boletos
bancários via código de barras, para liquidação no primeiro dia
útil subsequente ou de forma agendada; (vii) saque em ATMs, casas
lotéricas e outros estabelecimentos correspondentes autorizados,
conforme disponibilidade; (viii) recargas de Serviços pré-pagos,
incluindo, mas não se limitando a telefonia móvel / fixa,
transporte público, lojas de aplicativos, aplicativos de
transporte, dentre outros disponíveis na Plataforma; e
(b)
Para o USUÁRIO
pessoa jurídica, a transferência ou resgate
dos recursos depositados em Conta de Pagamento poderá ser
realizado através de: (i) Transações de transferência para a Conta
de Pagamento de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema Somapay;
(ii) transferência para a conta bancária de titularidade do
USUÁRIO, ou, caso disponível, para a conta bancária de terceiros
que não se encontram cadastrados no Sistema Somapay; (iii)
pagamentos instantâneos pelo Arranjo PIX; (iv) carregamento de
cartão pré-pago emitido para o USUÁRIO, caso disponível; (v)
compra de produtos ou Serviços contratados na Plataforma,
incluindo Serviços de Terceiros, conforme disponibilidade; (vi)
pagamento de boletos bancários via código de barras, para
liquidação no primeiro dia útil subsequente ou de forma agendada;
(vii) Débitos Diretos Autorizados – DDA, cadastrados perante o
Sistema Somapay; (viii) pagamentos realizados por terceiros em
favor do USUÁRIO, através de links gerados pelo USUÁRIO através do
Sistema Somapay; e (ix) saque em ATMs, casas lotéricas e outros
estabelecimentos correspondentes autorizados.
4.4.1.
Os USUÁRIOS pessoas jurídicas também poderão realizar Transações
mediante processo de autorização, pelo qual deverá ocorrer a
validação dos representantes indicados para tal finalidade, para
que seja efetivada a Transação.
4.5.
A transferência dos recursos entre Contas de Pagamento no âmbito
do Sistema Somapay será realizada no mesmo dia da realização da
Transação.
4.5.1.
O resgate de recursos, por meio de transferência bancária, será
realizado em até 02 (dois) dias úteis contado da realização da
Transação.
4.5.2.
As Transações realizadas por meio das Funcionalidades deixarão de
ser acatadas pela SOMAPAY quando: (i) não houver recursos
suficientes na Conta de Pagamento; (ii) o USUÁRIO deixar de
fornecer as informações suficientes ou fornecer informações
incorretas para realização da Transação; e/ou (iii) houver
indícios de fraude ou suspeita ou ato ilícito, de acordo com os
termos previstos neste Contrato e na legislação vigente.
4.6.
A SOMAPAY poderá determinar limites de valor mínimo e máximo para
o carregamento das Contas de Pagamento e para a realização das
Transações, que poderá variar de acordo com as informações de
Cadastro do USUÁRIO, o tipo de Transação, ou outro critério
definido pela SOMAPAY.
4.6.1.
Os critérios acima indicados poderão ser alterados a qualquer
momento pela SOMAPAY, com antecedência de 05 (cinco) dias, e
mediante publicação na Plataforma.
4.7.
Os recursos creditados na Conta de Pagamento do USUÁRIO serão
mantidos em conta bancária de titularidade da SOMAPAY, em
instituição financeira de primeira linha, e, nos termos do art. 12
da Lei 12.865/2013, (i) constituem patrimônio separado, que não se
confunde com o da SOMAPAY; (ii) não respondem direta ou
indiretamente por nenhuma obrigação da SOMAPAY, nem podem ser
objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro
ato de constrição judicial em função de débitos de
responsabilidade da SOMAPAY; (iii) não podem ser dados em garantia
de débitos assumidos pela SOMAPAY; e (iv) não compõem o ativo da
SOMAPAY, para efeito de falência ou liquidação judicial ou
extrajudicial.
4.7.1.
Os recursos mantidos na Conta de Pagamento, salvo se expressamente
pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo
ou alteração, tais como correção monetária e juros; e nem haverá o
pagamento de qualquer remuneração ao USUÁRIO, independentemente do
período que ficarem depositados.
4.8.
Os valores depositados na Conta de Pagamento devem ser utilizados
para pagamentos e transferências, sendo considerados pela SOMAPAY
recursos em trânsito de titularidade do USUÁRIO.
4.9.
O USUÁRIO não poderá ceder ou onerar, a qualquer título, os
direitos sobre os recursos depositados em sua Conta de Pagamento,
sem a prévia e escrita autorização da SOMAPAY, sob pena de
ineficácia da cessão ou ônus perante a SOMAPAY.
4.10.
O USUÁRIO terá acesso às Transações realizadas ou pendentes de
pagamento pelo acesso ao extrato de sua Conta de Pagamento,
podendo visualizar no Sistema Somapay, o saldo e histórico das
movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das
movimentações caracteriza-se como prestação de contas, para todos
os fins legais.
4.10.1.
A SOMAPAY disponibilizará acesso às Transações realizadas dos
últimos 12 (doze) meses, sendo que após este prazo a SOMAPAY não
se responsabiliza pela manutenção das informações, cabendo ao
USUÁRIO o controle e arquivo, inclusive com a possibilidade de
impressão do extrato disponibilizado.
4.11.
O USUÁRIO declara-se ciente de que os Serviços previstos neste
Contrato se destinam tão somente a efetivar pagamentos e
recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os
recursos movimentados em sua Conta de Pagamento serão oriundos de
fontes lícitas e declaradas, isentando a SOMAPAY de qualquer
responsabilidade.
5. Disputa e Cancelamento das Transações
5.1.
As reclamações e contestações decorrentes de quaisquer Transações
realizadas no Sistema Somapay deverão ser dirimidas diretamente
entre os USUÁRIOS.
5.2.
Qualquer USUÁRIO do Sistema Somapay poderá iniciar o procedimento
de Disputa apenas se a Transação: (i) tiver sido processada
incorretamente, em razão de informações errôneas ou incompletas;
(ii) for duplicata por erro de processamento; (iii) for recusada
pelo destinatário dos recursos; ou (iv) houver suspeita de fraude,
ato ilícito ou qualquer irregularidade.
5.3.
Os USUÁRIOS do Sistema Somapay somente poderão apresentar a
contestação de uma Transação por uma das hipóteses acima
indicadas. Neste caso, será iniciado o procedimento de Disputa,
com a retenção do valor da Transação até a solução da Disputa.
5.3.1.
A Disputa deverá ser aberta no prazo máximo de 10 (dez) dias
contados da realização da Transação e caso ainda não tenha havido
a transferência de recursos; sendo certo que a abertura da Disputa
não garante a restituição dos valores em discussão.
5.3.2.
O pedido de abertura de Disputa deverá ser devidamente
fundamentado e acompanhado da documentação pertinente.
5.3.3.
Com a abertura do procedimento de Disputa, será solicitado aos
USUÁRIOS envolvidos, explicações e documentos que comprovam a
realização do negócio que deu origem à Transação.
5.3.4.
Caberá unicamente à SOMAPAY, por critérios próprios, analisar a
documentação e decidir sobre a Disputa, em até 30 (trinta) dias
contados do envio das informações e documentos pelo último USUÁRIO
comunicado.
5.3.5.
Caso a contestação seja acolhida, haverá o estorno do valor
respectivo da Conta de Pagamento do USUÁRIO que iniciou a Disputa.
Se a contestação não for acolhida, a Transação realizada será
mantida.
5.3.6.
Caso o USUÁRIO que solicitou a abertura da Disputa deixe de
apresentar as informações e documentos solicitados, o procedimento
será encerrado automaticamente, sem a necessidade de novo aviso.
5.4.
Caso se identifique níveis excessivos de pedido de abertura de
Disputa perante o USUÁRIO, a SOMAPAY poderá: (i) realizar a
retenção, total ou parcialmente, dos valores existentes na Conta
de Pagamento, como garantia para cobrir potenciais danos; e (ii)
suspender ou cancelar o acesso do USUÁRIO ao Sistema Somapay.
6. Hipóteses de Retenção e Compensação de
Valores
6.1.
O USUÁRIO reconhece e concorda que a SOMAPAY, em conformidade com
as disposições deste Contrato, terá o direito de: (i) reter os
valores mantidos na Conta de Pagamento do USUÁRIO para garantir,
de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos à
SOMAPAY ou resguardar a SOMAPAY contra riscos financeiros
relacionados as obrigações do USUÁRIO; e (ii) compensar, com os
valores mantidos na Conta de Pagamento, os débitos do USUÁRIO
perante a SOMAPAY, de qualquer natureza.
6.2.
A SOMAPAY procederá a retenção e compensação dos valores,
existentes ou futuros, mantidos na Conta de Pagamento do USUÁRIO,
nas seguintes hipóteses:
(a)
Quando a SOMAPAY entender que há um alto nível de risco
operacional ou de crédito, associado ao histórico de Transações
realizadas pelo USUÁRIO;
(b)
Havendo indícios de irregularidade ou risco de cancelamento da
Transação, em razão de denúncias, contestação, Disputa ou pelo uso
inadequado do Sistema Somapay;
(c)
Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de
recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de falência,
encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar
caracterizada a dificuldade do USUÁRIO em cumprir suas obrigações
contratuais e/ou legais; ou
(d)
Sempre que houver o descumprimento das obrigações previstas neste
Contrato ou na legislação vigente.
6.3.
Caso não haja saldo suficiente para arcar com o pagamento dos
débitos devidos, o USUÁRIO será comunicado pela SOMAPAY para
proceda o carregamento imediato de sua Conta de Pagamento, sob
pena de caracterização de sua mora, automaticamente e sem a
necessidade de novo aviso ou qualquer formalidade.
6.3.1.
A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos
pelo USUÁRIO, ensejará no pagamento de multa moratória de 2% (dois
por cento), correção monetária pelo IGPM/FGV ou outro índice que
vier a substituí-lo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem
calculados sobre a quantia devida.
6.3.2.
A inadimplência do USUÁRIO ensejará, ainda, na rescisão imediata
deste Contrato e na adoção das medidas legais para a cobrança do
débito, inclusive a inclusão da dívida perante os órgãos de
proteção ao crédito.
6.4.
O USUÁRIO terá o prazo de 90 (noventa) dias para apontar eventual
divergência ou incorreção em relação aos valores lançados na Conta
de Pagamento, a contar da realização da Transação, lançamento do
débito ou compensação. Após esse prazo, o USUÁRIO não mais poderá
reclamar dos lançamentos realizados, concedendo plena e definitiva
quitação à SOMAPAY.
7. Resgate de Recursos e Encerramento da
Conta de Pagamento
7.1.
O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, desde que possua saldo
suficiente para arcar com a tarifa de saque, as tarifas bancárias
aplicáveis e o pagamento de eventuais débitos contraídos perante a
SOMAPAY, efetuar o resgate integral dos recursos mantidos na Conta
de Pagamento, bem como encerrá-la, mediante solicitação à SOMAPAY
via Sistema Somapay.
7.2.
O resgate de recursos será realizado a pedido do USUÁRIO, mediante
o repasse do valor líquido e em moeda nacional, de acordo com as
formas estabelecidas para utilização dos recursos mantidos em
Conta de Pagamento.
7.3.
Caso disponível, o USUÁRIO também poderá solicitar que o crédito
decorrente das Transações seja transferido para a conta corrente
de terceiros, por conta e ordem do USUÁRIO.
7.4.
O USUÁRIO se responsabiliza pela exatidão dos dados informados
sobre a conta bancária, de sua titularidade ou de terceiros (caso
disponível); isentando a SOMAPAY de qualquer responsabilidade
pelas transferências realizadas em razão de informações imprecisas
ou inexatas que venham a ser informadas pelo USUÁRIO.
7.4.1.
Caso não seja possível o resgate de recursos por irregularidade na
conta bancária indicada, os respectivos valores permanecerão
retidos e serão mantidos na Conta de Pagamento até que haja a
regularização pelo USUÁRIO, sem a incidência de quaisquer ônus,
penalidades ou encargos.
7.5.
Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional no Sistema
Somapay ou no sistema bancário, a SOMAPAY poderá, sem incorrer em
qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até 01 (um) dia útil, o
prazo estabelecido para efetuar o resgate da Conta de Pagamento.
7.6.
Na hipótese de a data prevista para o resgate de recursos ser
considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário, o
pagamento será realizado no 1º (primeiro) dia útil subsequente.
7.7.
A não utilização da Conta de Pagamento, definida como a ausência
de qualquer utilização pelo prazo de 90 (noventa) dias, ensejará
na cobrança de tarifa de inatividade para ressarcimento de
despesas com manutenção incorridas pela SOMAPAY, que será
comunicado ao USUÁRIO através do e-mail ou envio de SMS ao
telefone indicado no Cadastro, e será descontada do saldo
existente na Conta de Pagamento.
7.8.
A partir do momento em que o USUÁRIO não possuir saldo em sua
conta por mais de 30 (trinta) dias, sua Conta de Pagamento será
encerrada pela SOMAPAY mediante aviso prévio de 03 (três) dias
úteis.
8. Remuneração da SOMAPAY
8.1.
Em contrapartida à prestação dos Serviços de tecnologia que
integram o Sistema Somapay, custódia e gestão de recurso na Conta
de Pagamento e licença de uso das Funcionalidades, o USUÁRIO
pagará à SOMAPAY as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes
sobre cada Transação realizada, de acordo com os valores
disponíveis para consulta na Plataforma.
8.2.
O USUÁRIO pagará à SOMAPAY: (i) tarifa por cada Transação
realizada no Sistema Somapay; (ii) tarifa de saque dos recursos;
(iii) tarifa por inatividade da Conta de Pagamento; (iv) tarifa
para a transferência de recursos para a conta corrente de
terceiros (caso disponível); e (v) tarifas adicionais por outros
Serviços que vierem a ser prestados pela SOMAPAY e descritos em
instrumentos contratuais específicos, de forma cumulativa com as
demais tarifas.
8.2.1.
O USUÁRIO poderá contratar determinado Plano de Serviços, que lhe
concedem a possibilidade de realizar determinadas modalidades e
quantidade de Transações, durante o mês vigente.
8.2.2.
Os benefícios dos Planos de Serviços irão variar de acordo com a
modalidade contratada pelo USUÁRIO, e possuem valores reduzidos de
taxas e tarifas, estando disponíveis para consulta na Plataforma.
8.2.3.
O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, alterar o Plano de Serviço
contratado, mediante comunicação prévia à SOMA. O novo Plano de
Serviços passará a vigorar no mês subsequente.
8.2.4.
A realização de Transações em modalidade distinta ou em quantidade
superior aquelas previstas no Plano de Serviços contratado,
ensejará no pagamento de taxas ou tarifas adicionais, de acordo
com os valores indicados na Plataforma.
8.3.
Para a cobrança das tarifas, inclusive por Serviços adicionais que
vierem a ser contratados pelo USUÁRIO, a SOMAPAY poderá,
alternativamente: (i) realizar lançamentos de débitos na Conta de
Pagamento; ou (ii) compensar o valor dos débitos com quaisquer
outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao USUÁRIO.
8.3.1.
Sem prejuízo da suspensão dos Serviços prestados por meio do
Sistema Somapay, caso o USUÁRIO deixe de realizar o crédito em sua
Conta de Pagamento, haverá a incidência dos encargos moratórios
estipulados neste Contrato.
8.4.
A SOMAPAY poderá efetuar o reajuste ou alteração do valor das
tarifas cobradas, informando previamente o USUÁRIO, por e-mail ou
divulgação prévia na Plataforma.
8.4.1.
Caso o USUÁRIO não concorde com as novas condições de remuneração,
poderá encerrar este Contrato, sem a incidência de quaisquer ônus
ou penalidades. O não encerramento será interpretado como anuência
com relação aos novos valores das tarifas cobradas.
8.4.2.
Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de
cálculo e/ou cobrança de tributos incidentes sobre a remuneração
vigente, a SOMAPAY, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, irá
alterar os valores cobrados de forma a restabelecer o equilíbrio
econômico-financeiro.
8.5.
A SOMAPAY poderá instituir outras modalidades de remuneração,
inclusive sobre os Serviços adicionais que vierem a ser pactuados
em instrumentos contratuais próprios, mediante prévia comunicação
ao USUÁRIO, com antecedência de 10 (dez) dias.
8.6.
O USUÁRIO concorda que a SOMAPAY, a seu exclusivo critério, poderá
alienar, ceder, dar em garantia ou de qualquer forma dispor dos
recebíveis decorrentes de sua remuneração, em nada prejudicando o
direito do USUÁRIO de receber o valor líquido decorrente das
Transações.
9. Prazo de Vigência e Término
9.1.
Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, e passa a
vigorar a partir da data de sua aceitação pelo USUÁRIO.
9.2.
Este Contrato poderá ser extinto a qualquer momento pelo USUÁRIO,
mediante solicitação pela Plataforma, mediante comunicação com
antecedência de 30 (trinta) dias.
9.3.
O Contrato poderá ser extinto pela SOMAPAY caso, após devidamente
notificado quanto à inatividade da Conta de Pagamento, o USUÁRIO
deixe de cumprir com as regras e prazos de ativação indicadas na
respectiva notificação.
9.4.
Salvo quanto às hipóteses abaixo, a extinção deste Contrato se
dará sem a incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades;
ressalvadas as obrigações pendentes e que deverão ser devidamente
cumpridas pelo prazo necessário.
9.5.
Haverá a rescisão imediata e motivada deste Contrato, nas
hipóteses de: (i) decretação de falência, pedido de recuperação
judicial ou extrajudicial ou encerramento das atividades de
qualquer das Partes, ao exclusivo critério da outra Parte; ou (ii)
o descumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste Contrato
que não seja sanada no prazo estipulado ou, na omissão, no prazo
de 10 (dez) dias contados da notificação ou aviso.
9.6.
Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do USUÁRIO, fica
desde já estabelecido que seu acesso à Plataforma e ao Sistema
Somapay será imediatamente bloqueado, com a suspensão de sua Conta
de Pagamento e retenção dos créditos do USUÁRIO pelo prazo
necessário para que possam ser resguardados os direitos da
SOMAPAY, de outros USUÁRIOS e de terceiros; sem prejuízo da adoção
de outras medidas legais necessárias e da apuração e ressarcimento
de eventuais danos complementares.
10. Responsabilidades Adicionais do USUÁRIO
10.1.
Todos os tributos incidentes na prestação dos Serviços e na
licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas no Sistema
Somapay são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, podendo a
SOMAPAY descontar os respectivos valores dos créditos do USUÁRIO.
10.2.
A realização da transferência bancária de recursos, pagamento do
boleto bancário, dentre outras operações, poderão estar sujeitas à
cobrança de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os critérios
e valores estabelecidos pelas instituições financeiras; sendo que
a SOMAPAY não possui qualquer ingerência sobre os valores cobrados
do USUÁRIO.
10.3.
O USUÁRIO reconhece e concorda que a realização das Transações
pelo Sistema Somapay está sujeita a aplicação da legislação
vigente, inclusive de prevenção a lavagem de dinheiro,
financiamento ao terrorismo e combate à corrupção; estando os
repasses dos valores das Transações sujeitos ao estrito
cumprimento da legislação aplicável.
10.4.
Para utilização das Funcionalidades e acesso ao Sistema Somapay, o
USUÁRIO deverá possuir equipamentos (computador, smartphone,
tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e
em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva
responsabilidade do USUÁRIO a obtenção, manutenção e custeio de
tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos,
tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de Serviços). A
SOMAPAY não será responsável pela não realização da Transação em
razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou
falha no acesso à internet.
10.5.
O USUÁRIO compromete-se a isentar a SOMAPAY de toda e qualquer
reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da
utilização do Sistema Somapay, inclusive no que se refere às
próprias atividades do USUÁRIO e às questões relacionadas com os
negócios jurídicos celebrados pelo USUÁRIO fora do Sistema
Somapay.
10.6.
O USUÁRIO obriga-se a ressarcir a SOMAPAY de todos os valores
comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos
administrativos que tenham sido ajuizados contra a SOMAPAY em
razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao USUÁRIO.
10.6.1.
A SOMAPAY poderá reter os créditos a serem pagos ao USUÁRIO e
compensá-los para o pagamento de débitos decorrentes de
condenações, custas e despesas processuais, além de honorários
advocatícios.
10.7.
Os Termos e Condições de Uso da Plataforma e Política de
Privacidade indica como as informações do USUÁRIO são serão
coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, compartilhadas,
divulgadas e protegidas. O USUÁRIO deve ler atentamente os Termos
e Condições de Uso da Plataforma e Política de Privacidade, que é
parte integrante deste Contrato.
10.8.
O USUÁRIO reconhece e concorda que a propriedade intelectual das
Funcionalidades é de integral e exclusiva titularidade da SOMAPAY,
estando o USUÁRIO autorizado ao uso das Funcionalidades que
integram o Sistema Somapay durante o prazo de vigência deste
Contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos.
10.8.1.
É vedado ao USUÁRIO: (i) copiar ou transferir de qualquer forma,
total ou parcialmente, quaisquer Funcionalidades ou informações
relativas às Funcionalidades; (ii) modificar as características
das Funcionalidades ou realizar sua integração com outros sistemas
ou softwares; (iii) copiar os dados extraídos do Sistema Somapay,
exceto aqueles relativos às movimentações da Conta de Pagamento.
10.9.
O USUÁRIO compromete-se a não infringir quaisquer direitos
relativos às marcas, patentes, software, domínio na internet,
segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade industrial ou
direito autoral de quaisquer Serviços ou Funcionalidades
disponibilizados no âmbito deste Contrato, bem como a não usar o
nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da
SOMAPAY ou de seus parceiros, sem o consentimento prévio e
escrito.
11. Serviços de Terceiros
11.1.
A SOMAPAY poderá celebrar parcerias com Fornecedores,
possibilitando ao USUÁRIO a possibilidade de contratação de
diversos Serviços e produtos disponíveis na Plataforma.
11.2.
No que se refere aos Serviços de Terceiros, a SOMAPAY é mera
intermediadora da relação entre o USUÁRIO e o Fornecedor, uma vez
que a tecnologia disponível na Plataforma tem a finalidade de
aproximar as partes.
11.2.1.
A SOMAPAY irá disponibilizar na Plataforma informações sobre os
Fornecedores, seus produtos e Serviços; possibilitando ao USUÁRIO
realizar a contratação direta com tais Fornecedores.
11.2.2.
Para utilização dos Serviços de Terceiros, o USUÁRIO poderá ou não
ser direcionado à um site ou outra plataforma. Além disso, poderá
ser exigido pelos Fornecedores novas informações, documentos e/ou
dados relacionados ao USUÁRIO.
11.3.
Por se tratar de uma atividade de intermediação, a SOMAPAY não
possui qualquer interferência nas condições, preços e execução dos
Serviços de Terceiros, inclusive sobre as condições de
contratação, solicitação de documentos e demais atos pertinentes.
Os Fornecedores serão única e exclusivamente responsáveis por
todas as questões relacionadas aos Serviços de Terceiros
oferecidos na Plataforma.
11.3.1.
A SOMAPAY não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada
por quaisquer reclamações decorrentes da contratação dos Serviços
de Terceiros, cabendo ao USUÁRIO contatar diretamente o Fornecedor
responsável pela sua prestação.
11.3.2.
O Fornecedor será exclusivamente responsável por todas as
informações divulgadas na Plataforma acerca dos Serviços de
Terceiros, inclusive as imagens, suas características e
respectivos preços, assim como pela qualidade, existência,
quantidade, segurança, entrega e garantia do quanto prometido; de
forma que a SOMAPAY não exercerá qualquer controle ou fiscalização
e não terá qualquer responsabilidade sobre os Serviços de
Terceiros e/ou a veracidade das informações disponibilizadas na
Plataforma.
11.3.3.
Ainda, a SOMAPAY não se responsabiliza pela idoneidade, capacidade
técnico-operacional e financeira dos Fornecedores, atuando apenas
como mera intermediadora da sua relação com o USUÁRIO.
12. Disposições Gerais
12.1.
O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do
local de onde esteja utilizando os Serviços que integram o Sistema
Somapay, a relação entre as Partes será sempre regida pela
legislação brasileira.
12.2.
O USUÁRIO expressamente autoriza a SOMAPAY a utilizar as
informações, ainda que relativas ao seu Cadastro, Conta de
Pagamento, conta corrente e Transações realizadas no Sistema
Somapay, para formação de banco de dados, preservando-se a
individualidade e identificação de cada USUÁRIO.
12.3.
O USUÁRIO autoriza a SOMAPAY a verificar e trocar informações
cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito
nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito,
inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre
eventuais débitos de responsabilidades do USUÁRIO e a prestar ao
órgão citado informações dos dados cadastrais e informações
creditícias.
12.4.
Nos termos da legislação aplicável e das condições previstas nos
Termos e Condições de Uso da Plataforma e Política de Privacidade,
o USUÁRIO concorda que a SOMAPAY ou qualquer de seus parceiros
enviem mensagens de caráter informativo ou publicitário.
12.5.
A SOMAPAY irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade
judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar
informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações
sobre o USUÁRIO em relação à utilização da Plataforma.
12.6.
As Partes elegem o Foro da Cidade de Fortaleza / CE como
competente para dirimir as questões decorrentes deste Contrato,
com renúncia expressa a qualquer outro.
12.7.
Qualquer dúvida em relação a este Contrato poderá ser enviada à
SOMAPAY, por e-mail
[email protected], no site
www.somapay.com.br/contato, ou pelo telefone 4007-2699 (capitais) / 0800 006 6650 (demais
regiões), das 07h00 às 20h00, de segunda-feira à sábado, incluindo
feriados.