Estes Termos e Condições (“Termo”) indicam as disposições
aplicáveis ao USUÁRIO na utilização da Plataforma, para realização
do Cadastro e envio dos Documentos, com a finalidade de iniciar as
tratativas para eventual contratação dos Serviços de Pagamento da
SOMAPAY.
A SOMA MEIOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTO S/A (“
SOMAPAY”) é uma
empresa com sede na Avenida Washington Soares, nº 55, Salas 1101 a
1117, bairro Edson Queiroz, CEP: 60.811-341, Fortaleza / CE,
inscrita no CNPJ sob o nº 21.444.981/0001-36, que, por meio de sua
plataforma disponível na internet em
https://www.somapay.com.br
ou por aplicativo em dispositivos móveis (“
Plataforma”),
possibilita que o USUÁRIO contrate os Serviços de Pagamento.
Ao inserir os dados de Cadastro e aceitar eletronicamente este
Termo, com a marcação da caixa de diálogo “Li e concordo com os
Termos e Condições”, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e
concordando com as condições deste Termo.
A adesão a este Termo e preenchimento do Cadastro conferem ao
USUÁRIO o acesso à Plataforma, mas não garantem ao USUÁRIO a
contratação de quaisquer dos Serviços de Pagamento, que deverá ser
realizada mediante a celebração de instrumentos contratuais
específicos.
Este Termo também indica a Política de Privacidade, sobre como as
informações do USUÁRIO serão coletadas, utilizadas, armazenadas,
tratadas, compartilhadas, divulgadas e protegidas.
A SOMAPAY poderá alterar as condições deste Termo, a qualquer
tempo, mediante publicação na Plataforma.
A versão atualizada deste Termo poderá ser consultada a qualquer
momento no link:
https://www.somapay.com.br/termos/termos_uso_politica_privacidade.pdf
1. DEFINIÇÕES E OBJETO
1.1.
As seguintes palavras e expressões, no singular ou plural, quando
escritas neste Termo com sua primeira letra maiúscula, terão as
seguintes definições:
“
Cadastro”: informações pessoais fornecidas pelo USUÁRIO
para o acesso e utilização da Plataforma. As informações do
Cadastro poderão ser complementadas ou alteradas de acordo com os
Documentos do USUÁRIO.
“
Canal de Comunicação”: tecnologia disponibilizada na
Plataforma para viabilizar a comunicação entre o USUÁRIO,
Vendedores e a SOMAPAY, conforme os meios de comunicação
disponíveis na Plataforma.
“
Conteúdo”: toda e qualquer informação disponibilizada na
Plataforma, de titularidade da SOMAPAY, incluindo, mas não se
limitando, a fotos, desenhos, artes gráficas, layouts, textos,
dados, softwares, vídeos, áudios, recursos interativos,
ferramentas de busca, entre outros.
“
Termo”: estes Termos e Condições de Uso da Plataforma e
Política de Privacidade celebrado entre a SOMAPAY e o USUÁRIO,
que, uma vez aceito, permite a utilização e acesso da Plataforma.
“
Dados Anonimizados”: são informações que, isoladamente ou
em conjunto com outros dados anonimizados, não permitem a
identificação de uma pessoa, considerando a utilização de meios
técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
“
Dados de Uso Técnico”: informações que a SOMAPAY tratar em
razão da utilização de dispositivo celular, computador ou outro
dispositivo que o USUÁRIO utilizar para acessar a Plataforma. Os
Dados de Uso Técnico mostram como o USUÁRIO utiliza o serviço
prestado pela SOMAPAY, incluindo o endereço IP, estatísticas sobre
como as páginas são carregadas ou visualizadas, os sites que o
USUÁRIO visitou e informações de navegação coletadas por meio de
cookies ou tecnologia semelhante.
“
Documentos”: toda a documentação que comprova a veracidade
dos dados informados pelo USUÁRIO no Cadastro, que deverá ser
encaminhada por meio da Plataforma.
“
Plataforma”: site na internet disponível através em
https://www.somapay.com.br
e/ou aplicativo para dispositivos móveis, disponibilizado ao
USUÁRIO para possibilitar a realização do Cadastro, o envio de
Documentos e as tratativas para contratação dos Serviços de
Pagamento perante os Vendedores.
“
Política de Privacidade”: política descrita neste Termo, a
qual dispõe sobre a coleta, utilização, armazenamento, tratamento,
compartilhamento, proteção e eliminação das informações pessoais
do USUÁRIO, em decorrência da utilização da Plataforma.
“
Serviços de Pagamento”: serviços oferecidos pela SOMAPAY e
que poderão ser contratados pelo USUÁRIO mediante a assinatura de
instrumentos contratuais específicos.
“
Tratamento”: toda operação realizada com as informações
pessoais do USUÁRIO, em razão da coleta, produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração.
“
USUÁRIO”: pessoas físicas ou jurídicas, identificadas no
Cadastro e que se utilizam da tecnologia da Plataforma para se
relacionar com os Vendedores e, eventualmente, realizar a
contratação dos Serviços de Pagamento.
“
Vendedor”: parceiros habilitados a receber o Cadastro e os
Documentos, com a finalidade de facilitar e intermediar
contratação dos Serviços de Pagamento, pelo USUÁRIO, com a
SOMAPAY.
1.2.
Com a realização do Cadastro e aceitação deste Termo, o USUÁRIO
poderá acessar todo o Conteúdo da Plataforma, utilizando-se das
funcionalidades disponíveis para: (i) o contato com os Vendedores
e consulta às condições dos Serviços de Pagamento oferecidos pela
SOMAPAY; (ii) finalização do Cadastro; (iii) o envio dos
Documentos necessários para a contratação dos Serviços de
Pagamento; e/ou (iv) outras funcionalidades disponíveis.
1.3.
Este aceitação deste Termo não habilita o USUÁRIO à utilização
de quaisquer Serviços de Pagamento, cuja contratação dependerá
do cumprimento das condições exigidas pela SOMAPAY e da
assinatura de instrumentos contratuais específicos.
1.4.
Caso o USUÁRIO já esteja credenciado perante a SOMAPAY, estando
devidamente habilitado para a utilização dos Serviços de
Pagamento, este Termo se aplica para a utilização das
funcionalidades disponíveis na Plataforma e acesso ao Conteúdo
existente.
1.5.
Este Termo poderá sofrer alterações, inclusões ou exclusões de
determinadas cláusulas, podendo, para tanto, haver mudanças
substanciais no funcionamento da Plataforma. A continuidade na
utilização da Plataforma pelo USUÁRIO será considerada como
aceitação das modificações no Termo.
2. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
2.1.
O USUÁRIO declara-se ciente de que a SOMAPAY não poderá ser
responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por
falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou
outras imperfeições que possam surgir nos serviços prestados no
âmbito deste Termo, não garantindo a manutenção da Plataforma de
forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou
lentidão, por se tratarem de serviços de tecnologia e que
dependem de serviços prestados por terceiros.
2.2.
A SOMAPAY poderá realizar manutenções programadas na Plataforma, o
que poderá acarretar em lentidão, erros de processamento ou
indisponibilidade temporária de acesso, independentemente de aviso
prévio.
2.3.
Para utilização da Plataforma, o USUÁRIO deverá possuir acesso à
internet, além de hardwares (incluindo dispositivos móveis) e
softwares compatíveis com a Plataforma.
A SOMAPAY não garante o funcionamento da Plataforma com
dispositivos ou sistemas incompatíveis e nem está obrigada a
adequar a sua Plataforma para que possa funcionar com todo e
qualquer dispositivo ou sistema.
2.4.
Para a utilização de determinadas funcionalidades na Plataforma, o
USUÁRIO deverá indicar login e senha de acesso, de uso pessoal e
intransferível. O USUÁRIO compromete-se a mantê-los confidenciais
e não os divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva
responsabilidade o uso não autorizado do login e senha de sua
titularidade.
2.5.
A SOMAPAY se reserva no direito de suspender ou cancelar o acesso
ao USUÁRIO à Plataforma, se houver o descumprimento de qualquer
cláusula deste Termo ou nos casos de suspeita de fraude.
2.6.
Ao aderir a este Termo, o USUÁRIO se declara ciente que:
(a)
O acesso à Plataforma não garante a contratação de quaisquer
Serviços de Pagamentos oferecidos pela SOMAPAY, o que ocorrerá
somente após a aprovação do Cadastro pela SOMAPAY e a assinatura
de instrumentos contratuais específicos;
(b)
As funcionalidades da Plataforma poderão ser utilizadas para o
envio de Documentos do USUÁRIO, bem como de seus representantes
legais, na hipótese de o USUÁRIO ser pessoa jurídica;
(c)
É único e exclusivamente responsável pela veracidade e
legitimidade das informações prestadas no Cadastro, bem como
pela originalidade dos Documentos enviados, se comprometendo a
manter a SOMAPAY informada acerca de quaisquer alterações que
venham a ocorrer;
(d)
O USUÁRIO, no caso de pessoa jurídica, deverá fornecer seu
login e senha apenas para seus representantes legais ou
prepostos com poderes para assumir obrigações em nome da
empresa; e
(e)
O Conteúdo disponibilizado na Plataforma não contempla todas as
informações sobre os Serviços de Pagamento, cabendo ao USUÁRIO
verificar diretamente com os Vendedores sobre os preços e
condições comerciais.
2.7
Em nenhuma hipótese, a SOMAPAY será responsável por danos
indiretos de qualquer natureza, inclusive por danos morais e
lucros cessantes.
3. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
3.1.
A Política de Privacidade tem o objetivo de informar, de forma
clara e completa, sobre como haverá o Tratamento das informações
pessoais do USUÁRIO, em decorrência da utilização dos serviços
prestados pela SOMAPAY na Plataforma.
3.1.1.
A finalidade da Política de Privacidade é proteger a privacidade
do USUÁRIO, garantindo que o Tratamento das informações pessoais
servirá apenas para possibilitar a prestação dos serviços
disponíveis durante a utilização da Plataforma.
3.1.2.
Ao utilizar a Plataforma e aderir a este Termo, o USUÁRIO
declara-se ciente com esta Política de Privacidade e dá expresso
consentimento para o Tratamento de suas informações pessoais
pela SOMAPAY. Caso o USUÁRIO não concorde com o Tratamento de
suas informações pessoais na forma prevista neste Termo, deverá
se abster de utilizar a Plataforma.
3.1.3.
Caso o USUÁRIO seja pessoa jurídica, algumas condições previstas
nesta Política de Privacidade poderão não ser aplicáveis, nos
termos da Lei 13.709/2018; não obstante a sua aplicação aos seus
representantes legais, prepostos e sócios que venham a fornecer
informações pessoais para utilização da Plataforma.
3.2.
A SOMAPAY realiza o Tratamento das informações pessoais mínimas,
necessárias para a utilização, pelo USUÁRIO, do conjunto de
serviços prestados pela SOMAPAY pela Plataforma, e que permitem a
comunicação com os Vendedores, consulta aos Serviços de Pagamento,
e envio de Documentos necessários aos Serviços de Pagamento.
3.2.1.
As informações pessoais do USUÁRIO poderão ser utilizadas pela
SOMAPAY para a formação de banco de dados e para aprimorar seus
serviços, bem como para elaboração de pesquisas e estatísticas
voltadas a analisar eficiência da Plataforma e número de USUÁRIO,
preservando-se a individualidade e identificação do USUÁRIO de
forma anonimizada. As conclusões e resultados dessas pesquisas
poderão ser compartilhados ou divulgados pela SOMAPAY a seu
critério, visto se tratar de Dados Anonimizáveis.
3.2.2.
Com a finalidade de prevenir fraudes e garantir a autenticidade
das informações fornecidas, poderão ser solicitadas outras
informações pessoais não contidas no formulário de Cadastro, bem
como o envio de Documentos adicionais que permitam a confirmação
dos dados fornecidos pelo USUÁRIO. Neste caso, a SOMAPAY entrará
em contato com USUÁRIO diretamente ou por meio de seus Vendedores.
Essas informações e documentos adicionais poderão ser armazenados
pela SOMAPAY enquanto o USUÁRIO mantiver seu cadastro ativo.
3.2.3.
A SOMAPAY poderá coletar e armazenar outras informações pessoais
do USUÁRIO para o cumprimento de exigência prevista em lei ou
emanada das autoridades competentes, bem como para receber e
processar comunicações, chamados e exercício de direitos do
USUÁRIO.
3.3.
As informações pessoais são obtidas mediante solicitação clara
e autorização expressa do USUÁRIO, quando da criação do Cadastro
ou na contratação de Serviços de Pagamento, sendo processadas
com a finalidade de cumprimento dos serviços oferecidos na
Plataforma. Será realizado o Tratamento de informações
adicionais do USUÁRIO apenas com base no interesse legítimo da
SOMAPAY.
3.4.
As informações pessoais do USUÁRIO poderão ser compartilhadas pela
SOMAPAY com (i) terceiros contratados pera prover serviços de
computação, transferência de dados e hospedagem em nuvem, desde
que esses terceiros guardem o mesmo padrão de privacidade e
segurança aplicados pela SOMAPAY e estejam contratualmente
obrigados a não acessar o conteúdo, processar ou compartilhar as
informações, exceto mediante ordens expressas da SOMAPAY; (ii)
para empresas do grupo da SOMAPAY; e (iii) aos prestadores de
serviços terceirizados da SOMAPAY. Esses terceiros somente poderão
utilizar as informações pessoais para possibilitar a realização
dos serviços prestados pela SOMAPAY.
3.5.
A SOMAPAY também poderá ser obrigada, por lei ou por determinação
das autoridades competentes, a divulgar informações pessoais do
USUÁRIO.
3.6.
O e-mail e outras informações de contato do USUÁRIO informados no
preenchimento do Cadastro, será utilizado como meio de comunicação
pela SOMAPAY, apenas para o envio de informações a respeito da
Plataforma, solicitação de Documentos e de outras informações que
vierem a ser necessárias à complementação ou ratificação do
Cadastro.
3.6.1.
A SOMAPAY não utiliza serviços de terceiros para enviar e-mails
em seu nome. Se o USUÁRIO receber e-mail que acredita não ter
sido enviado pela SOMAPAY, deverá se abster de adotar qualquer
ação e entrar em contato imediatamente com a SOMAPAY para
confirmar sua veracidade.
3.7.
As informações pessoais coletadas pela SOMAPAY são armazenadas em
servidores seguros, de forma criptografada, com a utilização de
medidas de segurança de informação constantemente atualizadas, e
serão mantidas confidenciais e submetidas a todas as medidas
possíveis contra perda, roubo, uso indevido, alteração e acesso
não autorizado.
3.7.1.
As informações pessoais relacionadas ao Cadastro, no âmbito da
utilização da Plataforma, serão armazenadas pelo prazo de até 5
(cinco) anos após a desativação do cadastro do USUÁRIO por
qualquer motivo, com a finalidade específica de produção de
provas, caso necessário.
3.7.2.
Os Dados de Uso Técnico relacionados às informações colhidas em
razão do acesso do USUÁRIO ao website e serviços de internet da
SOMAPAY, poderão ser armazenados pela por até 06 (seis) meses, de
acordo com a legislação vigente.
3.7.3.
Dados Anonimizados, que não identifiquem o USUÁRIO, poderão ser
guardados indefinidamente para fins estatísticos.
3.7.4.
Os prazos de armazenamento previstos acima poderão ser alterados
pela SOMAPAY a qualquer momento, de acordo com eventuais
alterações a legislação vigente.
3.8.
A SOMAPAY emprega padrões de segurança avançados, incluindo
firewalls, antivírus e outros softwares que auxiliam na proteção
de hackers e não vazamento das informações pessoais armazenadas,
o que não retira a responsabilidade do USUÁRIO em proteger e
manter a privacidade de seu Cadastro e informações pessoais,
isentando a SOMAPAY de quaisquer vazamentos ocorridos em razão
do compartilhamento indevido do USUÁRIO com terceiros.
3.8.1.
Na medida da legislação aplicável, a SOMAPAY não se responsabiliza
por violações ilegais de sua Plataforma que venham a comprometer a
sua base de dados e as informações pessoais do USUÁRIO, bem como
não se responsabiliza pela utilização indevida das informações
pessoais obtidas na Plataforma de forma fraudulenta ou ilícita.
3.8.2.
Em caso de suspeita ou confirmação de violação da Plataforma ou de
perda de informações pessoais do USUÁRIO, a SOMAPAY envidará seus
melhores esforços e tomará medidas imediatas para eliminar ou
reduzir os riscos de danos ao USUÁRIO, bem como informará o
USUÁRIO potencialmente afetados e as autoridades competentes de
tal fato, os riscos envolvidos e as medidas necessárias para
evitar tais danos.
3.9.
É permitido ao USUÁRIO, a qualquer tempo, nos limites da
legislação aplicável, exercer os direitos de: (i) confirmação da
existência de Tratamento de suas informações pessoais; (ii)
acesso às suas informações pessoais mantidas perante a SOMAPAY;
(iii) correção de informações pessoais incompletas, inexatas ou
desatualizadas; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de
informações pessoais desnecessárias, excessivas ou tratadas em
desconformidade com o disposto na legislação aplicável; (v)
portabilidade de informações pessoais a outro fornecedor de
serviço mediante requisição expressa e observados os segredos
comercial e industrial da SOMAPAY, de acordo com a
regulamentação da autoridade competente; (vi) eliminação das
informações pessoais tratadas com base no consentimento do
USUÁRIO, salvo nas exceções previstas na legislação aplicável;
(vii) a informação das entidades públicas e privadas com as
quais a SOMAPAY realizou uso compartilhado de informações
pessoais do USUÁRIO; (viii) a informação sobre a possibilidade
de não fornecer consentimento e sobre as consequências da
negativa, quando determinada operação de Tratamento embasar-se
no consentimento do USUÁRIO; e (ix) a revogação do
consentimento, nos termos da legislação aplicável.
3.9.1.
No caso de cancelamento de suas informações pessoais, o USUÁRIO
não poderá utilizar a Plataforma e poderá haver impactos em
eventuais Serviços de Pagamento eventualmente contratados, caso
aplicável.
3.9.2.
Os direitos descritos acima poderão ser exercidos mediante o envio
de solicitação por escrito do USUÁRIO, acompanhada de prova de sua
identidade, ao endereço indicado no preâmbulo deste Termo.
3.9.3.
A SOMAPAY poderá contatar o USUÁRIO para confirmar sua identidade
antes do cumprimento da solicitação, que somente será aprovada
mediante a confirmação da identidade do USUÁRIO.
3.10.
O USUÁRIO autoriza que todos os contatos, com os Vendedores ou
diretamente com a SOMAPAY, independentemente do Canal de
Comunicação utilizado, possam ser gravados e armazenados, visando
proporcionar maior segurança àqueles que se utilizam da
Plataforma, incluindo o próprio USUÁRIO.
3.11.
A SOMAPAY se compromete a zelar pela segurança de todas as
informações fornecidas pelo USUÁRIO, tais como dados cadastrais,
informações pessoais, comprometendo-se a utilizar de toda
tecnologia disponível para evitar o acesso indevido a tais
informações. Entretanto, a SOMAPAY não poderá ser
responsabilidade por eventual furto ou roubo de informações que
sejam causadas por terceiros mediante o acesso não autorizado de
seus sistemas e da Plataforma.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1.
A SOMAPAY é legítima detentora de todos os direitos referentes ao
código-fonte, software e endereço eletrônico, bem como das
fotografias, imagens, logomarcas, projetos, marcas, textos,
gráficos, ícones, clipes de áudio, download digitais, compilação
de dados, vídeos, sinais distintivos e informações publicadas na
Plataforma, as quais estão protegidas pela legislação pertinente à
propriedade intelectual do Brasil e exterior.
4.2.
Sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação em
vigor, fica vedado todo tipo de reprodução, total ou parcial,
permanente ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, mesmo que
sem alterações, de todos os conteúdos disponíveis na Plataforma,
inclusive por meio de hiperlink, sem a prévia e expressa
autorização da SOMAPAY, bem como quaisquer referências e/ou
propagandas, reais ou pejorativas, em websites, ferramentas de
busca ou qualquer outro meio de veiculação de informações.
4.3.
É vedado ao USUÁRIO a prática de quaisquer atos ou contribuições
tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das
características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação
de qualquer conteúdo existente na Plataforma.
4.4.
A SOMAPAY não concede qualquer licença ou autorização relacionada
com a propriedade intelectual do conteúdo de sua Plataforma, sendo
que eventual autorização, desde que expressa e por escrito, deverá
ser interpretada restritivamente, exclusivamente para determinada
finalidade.
5. VIGÊNCIA E TÉRMINO
5.1.
Este Termo entra em vigor na data de seu aceite e passará a
vigorar por tempo indeterminado, podendo ser resilido por qualquer
uma das partes, a qualquer momento e sem a incidência de ônus ou
multa: (i) pelo USUÁRIO, mediante solicitação de cancelamento do
Cadastro pelas funcionalidades da Plataforma; e (ii) pela SOMAPAY,
mediante aviso prévio encaminhado ao USUÁRIO ou publicado na
Plataforma.
5.2.
O Termo será rescindido, de pleno direito e sem a necessidade de
aviso prévio, com o bloqueio imediato do acesso à Plataforma, caso
haja o inadimplemento das obrigações pelo USUÁRIO.
5.3.
Este Termo será resolvido caso a SOMAPAY opte por encerrar a
prestação dos serviços oferecidos pela Plataforma, ou na
ocorrência das seguintes hipóteses: (i) suspensão, pelas
autoridades competentes, da execução do objeto deste Termo; (ii) a
decretação de insolvência ou falência do USUÁRIO, conforme
aplicável; ou (iii) ocorrência de caso fortuito ou de força maior,
impeditiva da execução deste Termo.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1.
Este Termo não estabelece qualquer vínculo entre as Partes, e não
gera nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui
expressamente previstos.
6.2.
Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição deste Termo
vier a ser declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer
outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais
permanecerão em pleno vigor e efeito.
6.3.
Quaisquer dúvidas relacionadas ao Termo e a Política de
Privacidade poderão ser dirimidas através dos Canais de
Atendimento da SOMAPAY na Plataforma, ou através do envio de
solicitação ao endereço eletrônico:
[email protected].
6.4.
As Partes elegem o Foro da Comarca da cidade de Fortaleza, estado
do Ceará, como sendo o único competente para dirimir quaisquer
litígios e/ou demandas entre as Partes, com renúncia a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.