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Lei do estágio: um guia completo para empresas e estudantes

Publicado em 25 jul 2022

Atualizado em 25 jul 2022

Gestão de Pessoas

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A Lei do Estágio orienta a contratação de estagiários. Apesar de não ser obrigatório a contratação de estagiários pelas empresas, essa é uma excelente via para desenvolver futuros profissionais e reter mão de obra qualificada posteriormente. 

Ao optar pela contratação de estagiários, é importante conhecer a Lei do Estágio e entender seus deveres enquanto contratante e os direitos dos estudantes. 

Por isso, a advogada trabalhista Patrícia Capistrano vem, neste artigo, orientar empresa e estudante sobre a Lei do Estágio.

O que diz a Lei do Estágio?

Uma vez que o estágio não configura vínculo trabalhista, não é regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). 

A Lei do Estágio foi sancionada em 25 de setembro como Lei n° 11.788/2008 e foi criada para regulamentar a atividade e elencar os direitos e deveres de estagiários:

“Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos.”

É importante que a Lei do Estágio seja conhecida por todos os envolvidos: estudantes, instituições de ensino, empresas e seus RHs.

Quem pode ser estagiário?

Segundo a Lei do Estágio, são educandos aqueles que:

“… estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.”

Sendo assim, estudantes a partir de 16 anos e que estejam matriculados e frequentando regularmente os cursos de educação mencionados na Lei podem ser estagiários.

Modalidade de estágio

Ainda, é importante entender as diferenças entre as modalidades de estágio existentes. Veja:

Estágio obrigatório

Esta modalidade acontece quando a grade curricular do curso de formação demanda que o estudante realize uma carga horária X de estágio para se formar.

Estágio não-obrigatório

Já o estágio não-obrigatório acontece quando o interesse em estagiar parte do aluno que entende a importância de abraçar essas oportunidades para se inserir no mercado de trabalho.

Quando o estágio é remunerado?

Segundo a Lei do Estágio, a não remuneração só é permitida em estágios obrigatórios.

Quando a remuneração existe, acontece na forma de uma bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação pelo serviço realizado. O valor deve ser definido no Termo de Compromisso de Estágio (TCE).

Além da remuneração, outros benefícios podem ser oferecidos ao estagiário:

  • Vale-refeição;
  • Redução da carga horária em época de provas;
  • Recebimento de vale-transporte (em casos de estágio não obrigatório);
  • Férias remuneradas;
  • Seguro de vida.

Termo de Compromisso do Estágio 

O Termo de Compromisso de Estágio (TCE) é um acordo celebrado entre o estagiário, a parte concedente do estágio (empresas públicas e privadas) e a instituição de ensino. 

O TCE formaliza as condições do estágio, o valor da bolsa-auxílio, carga horária e, claro, as atividades desenvolvidas no estágio que devem ser compatíveis com o curso de formação.

Por essa razão, a instituição de ensino deve elaborar um plano de atividades do estagiário, com base no plano acadêmico, que deve ser anexado ao Termo.

Entre outros tópicos, o Termo de Compromisso de Estágio deve conter:

  • Plano de atividades a serem executadas pelo estagiário;
  • Jornada e horário para a realização dessas atividades;
  • Duração do referido termo, ou seja, o limite estabelecido para o programa de estágio;
  • Informar sobre a concessão ou não de benefícios opcionais como o auxílio alimentação;
  • Número da apólice e da seguradora.

Carga horária de estágio

O art. 10. da Lei do Estágio determina que a carga horária deve constar no TCE, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

§ 2o Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

Quanto à duração do estágio, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. 

Estagiário tem direito a férias?

De acordo com o Art. 13 da Lei do Estágio:

“É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.”

Quem pode contratar estagiário?

De acordo com a Lei do Estágio, empresas, órgãos públicos e governamentais, e trabalhadores independentes podem contratar estagiários.

Entretanto, o número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções: 

Quadro de funcionáriosEstagiários 
Até 5 funcionáriosAté 1 estagiário
Até 10 funcionáriosAté 2 estagiários
De 11 a 25 funcionáriosAté 5 estagiários
Mais de 25 funcionáriosAté 20% de estagiários

As empresas devem reservar 10% das vagas de estágio para pessoas portadoras de necessidades especiais.

Documentos necessários para comprovar a regularidade do estágio

O estudante deve ficar muito atento em relação a como comprovar a realização do estágio, por isso é importante ter em mãos:

  • O termo de compromisso de estágio, devidamente assinado pelo estagiário, empresa concedente e a instituição de ensino;
  • O certificado individual de seguro de acidentes pessoais;
  • O documento que comprove a situação escolar do estudante;
  • Comprovante de pagamento da bolsa ou equivalente e do auxílio-transporte.

O estágio é muito importante, afinal esses estudantes contribuem para a inovação empresarial e aprendem, na prática, sobre suas áreas de estudo.

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