Este documento contém os Termos e Condições de Uso da Conta de Pagamento (“Termos e Condições” ou “Termos”) que devem ser observados para abertura, acesso e utilização da Conta de pagamento pré paga (“Conta” ou “Conta de Pagamento”), assim como quaisquer produtos e serviços através do Aplicativo da SOMAPAY (“Aplicativo”), disponibilizados pela SOMAPAY SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com sede na Avenida Washington Soares, nº 4335, Sala 802, Sapiranga – Fortaleza / CE, CEP 60.833-005, inscrita no CNPJ sob o nº 44.705.774/0001-93 (“SOMAPAY”).

O uso da Conta, incluindo os serviços prestados através do Aplicativo, estão sujeitos aos termos aqui contidos e às condições complementares e subsidiárias determinadas pela SOMAPAY e informadas aos Usuários através do Aplicativo, devendo ainda ser respeitadas as leis e regulamentações nacionais ou internacionais aplicáveis e a Política de Privacidade da SOMAPAY, a qual é parte integrante destes Termos e Condições.

Por USUÁRIO entende-se qualquer pessoa física ou jurídica que, a partir da realização do cadastro e aceitação destes Termos, está habilitada a acessar e utilizar a Conta para realizar transações por meio do Aplicativo SOMAPAY

Todos os USUÁRIOS devem ler estes Termos e Condições cautelosamente ANTES de utilizar a Conta o Aplicativo.

Ao inserir os dados de cadastro e aceitar eletronicamente estes Termos, com a marcação da caixa de diálogo “Li e concordo com os Termos e Condições”, o USUÁRIO adere e concorda com os Termos e Condições descritos neste documento.

A abertura da Conta e acesso ao Aplicativo é condicionado à aceitação destes Termos no ato do cadastramento; sendo que o preenchimento do cadastro, o uso ou acesso ocasional ou frequente do Aplicativo, ou a utilização, ocasional ou frequente de qualquer produto ou serviço disponibilizado através do mesmo, será considerada aceitação e concordância com os termos e condições aqui previstos, incluindo eventuais modificações posteriores

Além destes Termos, cada produto e serviço é regido por termos e condições específicas, os quais devem ser igualmente lidos e aceitos antes da contratação dos respectivos produtos ou serviços, assim como todos os termos específicos, páginas e demais links disponíveis no Aplicativo que contenham informações que gerem direitos e/ou obrigações dos Usuários.

A SOMAPAY poderá alterar e atualizar estes Termos a qualquer tempo, ocasião em que a versão atualizada será disponibilizada ao USUÁRIO através desta página e do Aplicativo.

A continuidade da utilização da Conta e Aplicativo, assim como a realização de qualquer transação após as alterações nos Termos e Condições, será considerada como a anuência do USUÁRIO às alterações realizadas

• Disposições Iniciais

• Estes Termos e Condições estabelecem as condições aplicáveis ao cadastro, abertura, movimentação, manutenção e encerramento da Conta de Pagamento Pré Paga, bem como à realização de transações e contratação dos produtos e serviços disponibilizados por meio do Aplicativo SOMAPAY ao USUÁRIO.

• O USUÁRIO declara-se ciente de que a modalidade de Conta disponibilizada pela SOMAPAY é a CONTA DE PAGAMENTO PRÉ PAGA e que, mesmo que a Conta seja aberta ou seja utilizada para fins de recebimento de salários, proventos, soldos, vencimentos e similares, a Conta da SOMAPAY NÃO É UMA CONTA SALÁRIO prevista nos termos da Resolução CMN n° 5.058, 15/12/2022, não sendo, assim, possível a realização de portabilidade salarial nos termos estabelecidos pela referida norma, devendo o USUÁRIO, caso deseje, utilizar as opções de transferência disponibilizadas pela SOMAPAY para a eventual transferência de recursos oriundos de verbas salariais ou rescisórias. A utilização da Conta para fins de recebimento de salários não configura obrigação da SOMAPAY de aceitar ou operacionalizar portabilidade salarial nos termos da regulamentação aplicável.

• O USUÁRIO está ciente que a adesão e aceitação destes Termos e o preenchimento do Cadastro conferem ao USUÁRIO o acesso ao Aplicativo SOMAPAY, mas não garantem ao USUÁRIO a contratação de quaisquer dos produtos e serviços disponíveis, que deverá ser realizada mediante a celebração de instrumentos contratuais específicos.

• O USUÁRIO poderá contratar outros produtos e serviços prestados pela SOMAPAY, por meio de instrumentos contratuais específicos, disponibilizados no ato da contratação.

• Por meio do Aplicativo, o USUÁRIO poderá utilizar as Funcionalidades para:
  • (i) aportes, pagamentos, saques e transferências dos recursos disponíveis na Conta;
  • (ii) consulta ao saldo e extrato das Transações realizadas; e
  • (iii) contratação de empréstimos (sujeito a aprovação de crédito), dentre outras Funcionalidades disponíveis.

• As Funcionalidades disponíveis serão distintas para USUÁRIOS pessoas físicas e pessoas jurídicas
  • O acesso ao Aplicativo para usuários PESSOA FÍSICA será feito exclusivamente pelo Aplicativo através de dispositivo móvel, o qual deve ser compatível com as configurações do Aplicativo, disponibilizado para aparelhos Android e IOS;
  • O acesso ao Aplicativo para usuários PESSOA JURÍDICA poderá ser feito pelo Aplicativo através de dispositivo móvel, o qual deve ser compatível com as configurações do Aplicativo, disponibilizado para aparelhos Android e IOS e/ou através de Plataforma disponibilizada através de internet, para acesso via computador, cujo sistema operacional deve ser compatível com as configurações da Plataforma da SOMAPAY.
  • No momento da adesão do USUÁRIO a estes Termos, uma ou mais funcionalidades poderão não estar disponíveis, e poderão ser incluídas posteriormente em razão da ampliação dos serviços prestados. A SOMAPAY poderá, ainda, a qualquer momento, excluir, alterar ou modificar as funcionalidades do Aplicativo.

• O acesso à Conta através do Aplicativo, bem como às funcionalidades disponíveis, é exclusivo para USUÁRIOS pessoas físicas e pessoas jurídicas residentes ou domiciliados no Brasil, sendo vedado o registro ou uso do Aplicativo da SOMAPAY em territórios ou jurisdições sancionadas ou não autorizadas.

• Os Serviços serão prestados de forma remota, mediante a licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas ao USUÁRIO no Aplicativo.

• A SOMAPAY, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos serviços que integram os sistemas da SOMAPAY, respondendo integralmente por tal ato.

• Ao aderir a estes Termos, o USUÁRIO concorda com a abertura de Conta de Pagamento Pré Paga de sua titularidade, individual e exclusiva, a qual poderá ser movimentada por meio das funcionalidades disponíveis no Aplicativo SOMAPAY.

• O USUÁRIO declara-se ciente de que os Serviços previstos neste Contrato se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como que todos os recursos movimentados em sua Conta de Pagamento devem ser oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a SOMAPAY de qualquer responsabilidade.

• Cadastro e Abertura da Conta de Pagamento
• O credenciamento ao Aplicativo SOMAPAY e consequente abertura da Conta será realizado pelo preenchimento do Cadastro no Aplicativo seguido pela aceitação expressa destes Termos no momento da realização do processo de cadastro no Aplicativo SOMAPAY.
• Para o cadastro o USUÁRIO deverá, obrigatoriamente, fornecer todos os dados pessoais e financeiros solicitados, assim como quaisquer informações adicionais que venham a ser solicitadas antes do início e durante o relacionamento.
• Para utilizar os serviços prestados pela SOMAPAY, o USUÁRIO, dentre as outras obrigações previstas nestes Termos, deve ser: (i) Pessoa Física com no mínimo 14 (quatorze) anos completos e possuir inscrição válida e regular no CPF perante a Receita Federal do Brasil; ou (ii) Pessoa Jurídica devida e legalmente constituída, com sede ou escritório no Brasil e possuir inscrição válida e regular no CNPJ perante a Receita Federal do Brasil.
• Para efeitos destes Termos e condições, entende-se como USUÁRIO MENOR DE IDADE (“Menor de Idade”) a pessoa com idade entre 14 (quatorze) e 17 (dezessete) anos de idade completos.
• O USUÁRIO MENOR DE IDADE (entre 14 e 17 anos) poderá abrir a Conta mediante autorização expressa do representante legal, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). O representante legal deverá apresentar documento de identificação válido, comprovante de vinculação (ex.: certidão de nascimento) e assinar o Termo de Autorização específico, que será disponibilizado pela SOMAPAY.
  • Para a abertura de Conta para Usuário Menor de Idade, o representante legal deverá autorizar a abertura da Conta através de assinatura do Termo de Autorização para Abertura de Conta de Menor de Idade, a ser disponibilizado pela SOMAPAY, o qual deverá ser entregue à SOMAPAY juntamente com um documento de identificação válido.
  • O Usuário na condição de representante legal de USUÁRIO menor de idade é o único responsável pela veracidade da declaração de sua representação em relação ao Usuário Menor de Idade na SOMAPAY, sendo inteiramente responsável pelos atos praticados pelo menor assistido ou representado.
  • O representante legal de menor de idade está sujeito às mesmas verificações e validações de identidade aplicáveis aos Usuários pessoa física.

• A SOMAPAY não responderá por quaisquer prejuízos que venham a ser causados em razão da inobservância das condições acima indicadas.
• A SOMAPAY realiza o processo de cadastro de acordo com a legislação em vigor, incluindo, mas não se limitando à Resolução BCB 96/2021 relacionada ao processo de abertura, manutenção e enecerramento de Contas de pagamento e Circular 3.978/2020 relacionada à prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
• Não podem se cadastrar no Aplicativo e abrir Conta na SOMAPAY as pessoas físicas ou jurídicas, incluindo subsidiárias, afiliadas, diretores, executivos, funcionários ou agentes, que sejam de propriedade ou controladas por pessoas ou entidades que estejam/sejam:
  • Sujeitas a Sanções Nacionais ou Internacionais;
  • Localizadas, constituídas ou residentes em país ou território sujeito a Sanções, ou cujo governo esteja sujeito às Sanções, incluindo, sem limitação: a região da Crimeia, Cuba, Irã, Síria e Coreia do Norte ou;
  • Incluídas em Listas de Pessoas e Entidades Sancionadas, como OFAC (Office of Foreign Assets Control ou Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, dos Estados Unidos da América), Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), bem como em qualquer lista nacional ou internacional de sanções ou restrições.

• Caso a SOMAPAY identifique, a qualquer momento, que uma pessoa que deseja se cadastrar no Aplicativo da SOMAPAY ou um Usuário com Conta ativa se enquadra em alguma das situações listadas na Cláusula 2.8 acima, tais pessoas serão rejeitadas como Usuários ou, no caso de USUÁRIO ativo, poderá ter sua Conta e acesso suspensos, desativados ou cancelados.
• O USUÁRIO deverá informar um e-mail válido e telefone para possibilitar a comunicação com a SOMAPAY; sendo que qualquer comunicação ou notificação enviada através do e-mail ou telefone informados pelo Usuário, inclusive por SMS ou WhatsApp, ou através do Aplicativo será considerada válida e eficaz entre as Partes.
• O Usuário se compromete a fornecer informações de cadastro completas, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável e respondendo, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos, inclusive quando na condição de representante legal de USUÁRIO Menor de Idade ou de pessoa jurídica, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pela SOMAPAY, sob pena de aplicação de medidas de acordo com a criticidade do caso e situação identificada, tais quais (i) limitação de acesso ao Aplicativo; (ii) bloqueio permanente ou temporário da Conta, produtos e serviços disponíveis; (iii) suspensão total ou parcial da Conta, produtos e serviços disponíveis; (iv) Encerramento Unilateral da Conta de pagamento, por parte da SOMAPAY, caso em que o Usuário deverá indicar Conta de mesma titularidade para transferência de eventual saldo disponível e (v) se aplicável, responsabilização do USUÁRIO nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em Lei, sem prejuízo às comunicações necessárias às autoridades competentes.
• O fornecimento de informações falsas ou incorretas, bem como a recusa ou resistência do Usuário em fornecer informações ou documentos solicitados pela SOMAPAY para fins de cadastro e/ou manutenção do cadastro e/ou atualização do cadastro e/ou confirmação de dados, sujeitará o Usuário às mesmas penalidades previstas acima, ficando a critério da SOMAPAY definição da medida aplicável mais adequada, de acordo com a criticidade do caso.
• O USUÁRIO deverá editar e atualizar seus dados de cadastro a qualquer momento, sempre que os mesmos estiverem incorretos, incompletos ou desatualizados.
• Sempre que necessário, inclusive para fins de monitoramento, validação de identidade, possibilitar a realização de transações em valor e quantidade superior aos limites estabelecidos, e outras situações a seu critério, a SOMAPAY poderá solicitar ao USUÁRIO o fornecimento de informações adicionais e/ou complementares àquelas fornecidas no Cadastro, bem como poderá, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para confirmar a veracidade das informações prestadas pelo USUÁRIO.
• O Usuário está ciente e concorda que a SOMAPAY poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, realizar as pesquisas e verificações que julgar necessárias, bem como solicitar informações e documentos adicionais que entender pertinentes ao Usuário, a fim de monitorar, conferir e validar os dados de cadastro informados, incluindo através da utilização de bases de dados públicas ou privadas.
• O Usuário autoriza, ainda, a SOMAPAY a utilizar seus dados para obter, a qualquer momento, acesso a suas informações e histórico de crédito pessoal e/ou comercial junto: (i) à Receita Federal do Brasil – RFB; (ii) ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS; (iii) ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central – SCR e (iv) agências de proteção ao crédito como o SPC e/ou a SERASA, para: (i) análise de crédito e adequação de produtos e serviços de acordo com o perfil e capacidade financeira; (ii) quando o Usuário solicitar a contratação de determinados produtos e serviços de pagamento ou de crédito; ou (iii) sempre que, de acordo com as regras e parâmetros de gestão de riscos estabelecidos pela SOMAPAY, em conformidade com a regulamentação em vigor, a SOMAPAY entender que há aumento do nível de risco associado à Conta e/ou ao Usuário.

• Acesso ao Aplicativo e Funcionalidades
• Após concluir o cadastro ou quando efetuar o primeiro acesso ao Aplicativo da SOMAPAY, o USUÁRIO estará habilitado para a utilização dos serviços e das funcionalidades disponíveis.
• O USUÁRIO deverá cadastrar login e senha para acesso à Conta, bem como utilizar os demais fatores de autenticação exigidos pela SOMAPAY, como condição para a realização de transações e uso das funcionalidades disponíveis.
  • O login e senha de acesso são de uso pessoal, exclusivo e intransferível do USUÁRIO, que deverá mantê-los sob sua guarda e sigilo absoluto, e não poderá compartilhar, permitir ou facilitar seu acesso por terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade o uso não autorizado do login e senha de sua titularidade.
  • No caso de pessoa jurídica, apenas seus representantes legais ou prepostos com poderes para assumir obrigações, celebrar negócios jurídicos e efetuar movimentações financeiras em nome da empresa poderão ter acesso ao login e senha de acesso e transacional, ficando sob exclusiva responsabilidade seus representantes legais ou prepostos autorizados o uso não autorizado do login e senha de titularidade da empresa, bem como por todos os atos e negócios realizados por meio do Aplicativo SOMAPAY perante a SOMAPAY, outros usuários e terceiros.
  • A SOMAPAY não se responsabilizará por eventuais prejuízos causados em virtude de acessos indevidos caso seja identificado que o USUÁRIO compartilhou seu login e senha com terceiros.
  • Em caso de extravio ou acesso indevido ao login e senha, o USUÁRIO deverá comunicar imediatamente a SOMAPAY, que adotará as medidas necessárias para o bloqueio do acesso ao Aplicativo. O USUÁRIO será considerado responsável por todas as Transações realizadas até o momento do bloqueio.

• O USUÁRIO declara-se ciente de que a SOMAPAY não poderá ser responsabilizada por quaisquer falhas, erros, inexecução ou indisponibilidade dos serviços que integram o Aplicativo SOMAPAY caso as informações prestadas pelo USUÁRIO estejam incorretas, incompletas, inverídicas ou desatualizadas.

• As informações e documentos solicitados para o cadastro permitirão que a SOMAPAY, aprecie, avalie, caracterize e classifique o USUÁRIO, de modo a conhecer o seu perfil de risco e capacidade econômico-financeira.
  • Caso o USUÁRIO se enquadre como Pessoa Politicamente Exposta – PEP, nos termos da legislação aplicável, a aprovação do credenciamento estará sujeita à aprovação prévia; e, sendo aprovada, o USUÁRIO será monitorado constantemente, mediante a adoção de procedimentos rígidos para apuração de situações suspeitas. Todos os USUÁRIOS e respectivos representantes legais estarão sujeitos a solicitação de autoclassificação como PEP ou não, além das análises e pesquisas que serão conduzidas pela SOMAPAY ou por terceiros em seu nome.

• O USUÁRIO reconhece que, para acesso à Conta através do Aplicativo SOMAPAY e utilização das funcionalidades, deverá possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de Serviços).
  • A SOMAPAY não garante o funcionamento do Aplicativo com dispositivos ou sistemas incompatíveis e nem está obrigada a adequar seu Aplicativo para que possa funcionar com todo e qualquer dispositivo ou sistema.
  • A SOMAPAY não poderá ser responsabilizada por: (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão à internet utilizada pelo USUÁRIO; (ii) incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema operacional; (iii) indisponibilidade do Aplicativo na loja de Aplicativos ou navegador de internet utilizados pelo USUÁRIO; (iv) atividades de pessoas não autorizadas a utilizar o Aplicativo da SOMAPAY.

• O USUÁRIO declara-se ciente de que, em se tratando de serviços de tecnologia que podem, inclusive, depender de serviços prestados por terceiros, a SOMAPAY não poderá ser responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento ou atrasos na utilização das funcionalidades; não podendo, inclusive, garantir o funcionamento do Aplicativo SOMAPAY e disponibilidade das funcionalidades de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade, instabilidade ou lentidão.

• A SOMAPAY poderá, ainda, realizar manutenções programadas no Aplicativo, o que poderá acarretar lentidão, erros de processamento ou indisponibilidade temporária de acesso, independentemente de aviso prévio.

• Movimentação da Conta e Transações

• A Conta de Pagamento Pré-Paga é destinada à realização de pagamentos e transferências utilizando valores aportados previamente na Conta pelo USUÁRIO, observados os limites e funcionalidades definidos pela SOMAPAY.
• O aporte (ou “carregamento”) da Conta de Pagamento poderá ser feito através de quaisquer das funcionalidades disponíveis no Aplicativo SOMAPAY para esta finalidade, de livre escolha do USUÁRIO, assim como os recursos creditados e disponíveis na Conta de Pagamento poderão ser utilizados para realização de transferências, pagamentos ou saques, através de quaisquer das funcionalidades disponíveis no Aplicativo SOMAPAY para esta finalidade.
• O USUÁRIO poderá realizar transações a crédito e a débito, podendo variar entre pessoas físicas e jurídicas, conforme descrito abaixo

Transações a crédito (aporte/ carregamento da Conta):

• pagamento de boleto bancário, pelo próprio USUÁRIO ou por terceiros em seu favor, com identificação única que permita o aporte do valor pago na Conta de Pagamento do USUÁRIO mantida na SOMAPAY;
• transferência de recursos realizada pelo próprio USUÁRIO ou por terceiros em favor do USUÁRIO, diretamente para a Conta do USUÁRIO mantida na SOMAPAY, mediante operações de TED ou PIX;
• depósito em espécie, através de lotéricas e outros estabelecimentos correspondentes autorizados (serviço exclusivo usuários para pessoa física);
• recebimento de transferência de recursos em razão do Cashback;
• liquidação financeira decorrente do recebimento de salários ou outros benefícios trabalhistas (serviço exclusivo usuários para pessoa física);
• liquidação financeira decorrente das Contas a receber, identificadas através do tipo de arquivo CNAB 400 (serviço exclusivo usuários para pessoa jurídica).
• pagamentos realizados por terceiros em favor do USUÁRIO, através de links gerados pelo USUÁRIO através do Aplicativo SOMAPAY, conforme disponibilidade (serviço exclusivo usuários para pessoa jurídica).
• A SOMAPAY poderá, a qualquer momento, estipular outras formas de aporte da Conta de Pagamento, mediante alteração destes Termos ou através da disponibilização da respectiva funcionalidade através do Aplicativo da SOMAPAY, sem a necessidade de aviso prévio.
• Os recursos oriundos de transações a crédito serão disponibilizados na Conta dentro dos prazos estabelecidos pelas respectivas normas; sendo possível ao USUÁRIO, a partir da disponibilidade dos recursos, realizar as transações a débito desejadas.

Transações a débito (pagamentos saque e transferências):

• transferência para Contas bancárias de titularidade do USUÁRIO ou de terceiros, na SOMAPAY ou em outras instituições, mediante operações de TED ou PIX;
• pagamentos instantâneos através de funcionalidades do Arranjo PIX;
• carregamento de cartão pré-pago emitido para o USUÁRIO, caso disponível;
• aquisição de produtos ou Serviços contratados no Aplicativo da SOMAPAY, incluindo os Serviços de Terceiros, conforme disponibilidade;
• pagamento de boletos bancários via código de barras ou QR Code, para liquidação na data da transação ou através de agendamento;
• Débitos Diretos Autorizados – DDA, cadastrados perante o Aplicativo SOMAPAY;
• Transferências programadas de recursos para Contas de titularidade do USUÁRIO;
• saque em caixas eletrônicos (ATMs), casas lotéricas e outros estabelecimentos correspondentes autorizados, conforme disponibilidade;
• recargas de Serviços pré-pagos, incluindo, mas não se limitando à telefonia móvel ou fixa, transporte público, lojas de Aplicativos, Aplicativos de transporte, dentre outros disponíveis no Aplicativo.

Transações com Boleto

No momento do pagamento de um boleto bancário, o USUÁRIO deverá, obrigatoriamente:

• Conferir se todos os campos (valor, data de vencimento e beneficiário/sacado) foram preenchidos de forma adequada e se correspondem ao produto e/ou serviço contratado;
• Analisar o boleto bancário de modo a se certificar de que não existem erros de português ou falhas na formatação;
• Verificar se o boleto bancário foi enviado e/ou recebido em conformidade com o padrão estabelecido;
• Analisar o código de barras, a fim de confirmar se está integralmente preenchido, sem lacunas ou falhas;
• Sendo possível, o USUÁRIO deverá, no momento do pagamento do boleto bancário, optar pela leitura automática do código de barras;
• Validar os 03 (três) primeiros dígitos do código de barras correspondem ao número da respectiva instituição que emitiu o boleto bancário, cujo número de compensação pode ser consultado no site da Febraban;
• Conferir se a logomarca impressa no boleto bancário coincide com a instituição emissora;
• Verificar se os dígitos finais do código de barras correspondem ao valor do boleto bancário; e
• Confirmar o CNPJ do cedente; o número de agência e conta do beneficiário; os dados e endereço do beneficiário; o valor; e data de vencimento.
• Sem prejuízo de todas as obrigações acima listadas, no momento do pagamento, o USUÁRIO deverá, também, conferir todos os dados constantes da tela de confirmação/demonstrativo de pré-operação antes de efetivar o pagamento do boleto.
• Em caso de suspeita de fraude, o USUÁRIO não efetuará o pagamento do boleto bancário e, imediatamente, comunicará a SOMAPAY.
• O USUÁRIO se declara ciente de que, a ocorrência de fraudes diante da não observância das recomendações acima não será de responsabilidade da SOMAPAY.
• O USUÁRIO se compromete a isentar a SOMAPAY de toda e qualquer reclamação, judicial ou extrajudicial, decorrente do pagamento de boletos bancários gerados através da Plataforma em caso de ocorrência de fraudes.

• O USUÁRIO está ciente que as transações de PIX e TED não são passíveis de estorno e que é de sua inteira responsabilidade a confirmação dos dados antes da efetivação da transação, não podendo a SOMAPAY ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por eventuais erros cometidos pelo USUÁRIO. Assim, no momento da transação, o USUÁRIO deverá conferir todos os dados constantes da tela de confirmação/demonstrativo de pré-operação antes de efetivar a transferência via PIX ou TED.
• A SOMAPAY poderá limitar a utilização do Aplicativo SOMAPAY, bem como estabelecer limites de quantidade e de valor para a realização de Transações de PIX/ TED e pagamentos, com o objetivo de estabelecer mecanismos de segurança para a prevenção de fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Os limites aplicáveis poderão variar de acordo com (i) as informações de Cadastro e perfil do USUÁRIO, (ii) o tipo de Transação, (iii) frequência e horário das Transações, por razões operacionais e de segurança, (iv) a regulamentação em vigor, (v) as políticas internas ou outro critério definido pela SOMAPAY. Tais limites e critérios poderão ser alterados a qualquer momento pela SOMAPAY e estarão disponíveis no Aplicativo da SOMAPAY.
• As transações, inclusive transferências no âmbito do arranjo Pix, poderão ser rejeitadas e não serão executadas pela SOMAPAY quando: (i) não houver recursos suficientes na Conta de Pagamento; (ii) o USUÁRIO deixar de fornecer as informações suficientes ou fornecer informações incorretas para realização da Transação; (iii) houver indícios ou fundada suspeita de fraude ou ato ilícito, de acordo com os termos previstos na legislação vigente ou nestes Termos, (iv) o tempo para autorização de iniciação de transação exceder o tempo máximo para essa autorização; (v) houver problemas na autenticação do Usuário; (iv) envolver movimentação de recursos oriundos de usuários pagadores sancionados por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, na forma prevista na Lei nº 13.810, de 2019, em quaisquer hipóteses.
• O USUÁRIO terá acesso às transações realizadas ou pendentes através do extrato de sua Conta, podendo visualizar no Aplicativo SOMAPAY, o saldo e histórico das movimentações, assim como as transações realizadas através do Aplicativo SOMAPAY gerarão comprovantes eletrônicos com a identificação do USUÁRIO e dados da transação. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações, bem como os comprovantes de transações realizadas, caracterizam-se como prestação de Contas, para todos os fins legais.
• O USUÁRIO está ciente e autoriza a SOMAPAY a debitar de sua Conta os custos, taxas e tarifas oriundos dos serviços e/ou operações contratados e utilizados relacionados à Conta.
• O USUÁRIO não poderá ceder ou onerar, a qualquer título, os direitos sobre os recursos depositados em sua Conta de Pagamento, sem a prévia e escrita autorização da SOMAPAY, sob pena de ineficácia da cessão ou ônus perante a SOMAPAY.
• Os recursos disponíveis na Conta do USUÁRIO, inclusive valores transacionados através do arranjo PIX, poderão, sem aviso prévio, ser bloqueados total ou parcialmente, a critério da SOMAPAY, pelas seguintes razões: (i) por riscos de ações judiciais, (ii) por ordem ou determinação judicial ou de autoridade policial, (iii) por dívidas contraídas na contratação de produtos ofertados pela SOMAPAY ou débitos de qualquer natureza contra a SOMAPAY, diretamente ou na qualidade de agente de cobrança; (iv) por reivindicação ou contestação da transação por parte de Usuários Pagadores; (v) quando existir fundada suspeita do uso do arranjo PIX para a prática de fraude; (vi) por questões relativas à idoneidade do USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando a informações cadastrais incorretas, imprecisas, incompletas ou falsas; (vii) caso seja identificada abertura de nova Conta de titularidade do USUÁRIO, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições; (viii) ilegalidade das Transações realizadas; (ix) em caso de suspeita de qualquer irregularidade ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições.
  • As transações Pix poderão, ainda, ser objeto de devolução total ou parcial, mesmo que os recursos já tenham sido transferidos para a Conta do recebedor através do Mecanismo Especial de Devolução do Pix – MED e de bloqueio cautelar de segurança, conforme procedimentos estabelecidos pela Resolução BCB nº 1/2020.
  • O MED consiste no conjunto de regras e procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de transações Pix nos casos em que se verifique (i) fundada suspeita de uso do arranjo para a prática de fraude e (ii) falha operacional no sistema de qualquer dos participantes envolvidos na transação, A SOMAPAY poderá iniciar o Mecanismo Especial de Devolução (i) por iniciativa própria nos casos de conduta supostamente fraudulenta ou falha operacional onde o usuário pagador seja um USUÁRIO na SOMAPAY; ou (ii) por solicitação de outra instituição participante do Pix, caso a conduta fraudulenta ou a falha operacional onde o usuário recebedor seja um USUÁRIO na SOMAPAY.
  • O USUÁRIO ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE A SOMAPAY PODERÁ EFETUAR BLOQUEIOS E DEVOLUÇÕES, TOTAIS OU PARCIAIS, DE RECURSOS NO ÂMBITO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO DO PIX DURANTE O PERÍODO PREVISTO EM NORMA PARA A EFETIVAÇÃO DE DEVOLUÇÕES OU ATÉ O ATINGIMENTO DO VALOR TOTAL DA TRANSAÇÃO QUE DEVE SER DEVOLVIDA.
  • Em caso de suspeita de fraude de uma transação recebida pelo USUÁRIO através do Pix, a SOMAPAY poderá efetuar o bloqueio cautelar dos recursos provenientes da referida transação, para fins de verificação, por até 72h (setenta e duas horas), contados a partir do recebimento da transação.
  • Após esse período: (i) caso seja descartada a fraude, o valor da transação será liberado na Conta do USUÁRIO, (ii) caso seja constatada a prática de fraude na transação bloqueada cautelarmente, o referido valor será devolvido para a Conta de origem do pagador, sem prejuízo da possibilidade de SOMAPAY adotar as medidas cabíveis junto a autoridades competentes relativamente à fraude identificada, bem como o encerramento da Conta e exclusão da chave Pix do USUÁRIO nos termos da regulamentação em vigor e item 9 destes Termos.
  • A SOMAPAY SOLICITARÁ A EXCLUSÃO DA CHAVE PIX DO USUÁRIO, SEM NECESSIDADE DE SUA ANUÊNCIA OU AVISO PRÉVIO, QUANDO HOUVER SUSPEITA, TENTATIVA OU EFETIVAÇÃO DE USO FRAUDULENTO DA CHAVE PIX PELO USUÁRIO.

• A SOMAPAY monitora as movimentações financeiras dos USUÁRIOS, de acordo com a regulamentação em vigor e poderá, a qualquer tempo, suspender o acesso às funcionalidades e/ou deixar de realizar as Transações pelo Aplicativo SOMAPAY sempre que identificar ou entender que a atividade do USUÁRIO ou natureza das transações viola a legislação em vigor ou qualquer dispositivo destes Termos; podendo, inclusive, sujeitar o USUÁRIO ao cancelamento do seu credenciamento, encerramento unilateral da Conta e sua exclusão imediata do Aplicativo SOMAPAY, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização ou ressarcimento
  • Dentre as situações sujeitas ao cancelamento do cadastro e encerramento unilateral da Conta, sem aviso prévio destacam-se, mas não se limitam a (i) transações e/ou movimentações com indícios, suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou (ii) qualquer outra atividade ilítica ou conduta inadequada por parte do Usuário, de acordo com os termos previstos nestes Termos e na legislação vigente.

• A SOMAPAY IRÁ, AINDA, COMPARTILHAR DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE INDÍCIOS DE FRAUDES OBSERVADOS NAS CONTAS E/OU MOVIMENTAÇÕES DE USUÁRIOS COM AS DEMAIS INSTITUIÇÕES, COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR OS PROCEDIMENTOS E CONTROLES PARA PREVENÇÃO DE FRAUDES, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6, DE 23 DE MAIO DE 2023.
• Adicionalmente ao compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes com outras instituições financeiras, a SOMAPAY comunicará as operações ou situações suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo às autoridades competentes, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, nos termos da legislação em vigor, sem a obrigação de dar ciência aos envolvidos ou a terceiros.
• O USUÁRIO reconhece e concorda que a realização das transações pelo Aplicativo SOMAPAY está sujeita a aplicação da legislação vigente, inclusive de prevenção a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção; estando os repasses dos valores das Transações sujeitos ao estrito cumprimento da legislação aplicável.
• A SOMAPAY se reserva no direito de suspender, cancelar ou limitar o acesso do USUÁRIO à Conta e ao Aplicativo, se houver o descumprimento de qualquer cláusula destes Termos ou nos casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro e demais atividades ilícitas.

• Cobranças de Tarifas e taxas
• Em contrapartida à prestação dos Serviços de tecnologia que integram o Aplicativo SOMAPAY, custódia e gestão de recursos e manutenção da Conta de Pagamento e licença de uso das Funcionalidades, o USUÁRIO pagará à SOMAPAY as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada Transação realizada, de acordo com os valores disponíveis para consulta no Aplicativo SOMAPAY.

• O USUÁRIO pagará à SOMAPAY:
  • tarifa por cada Transação realizada no Aplicativo SOMAPAY, exceto Pix;
  • tarifa de saque dos recursos;
  • tarifa por inatividade da Conta de Pagamento;
  • tarifa para a transferência de recursos para a Conta corrente de terceiros (caso disponível), exceto Pix no caso de pessoas físicas; e
  • tarifas adicionais por outros serviços que vierem a ser prestados pela SOMAPAY e descritos em instrumentos contratuais específicos, de forma cumulativa com as demais tarifas.

• O USUÁRIO poderá contratar o Plano de Serviços que desejar, que lhe concederá a possibilidade de realizar determinadas modalidades e quantidade de transações, durante o mês vigente, mediante o pagamento de uma tarifa fixa.
• Os benefícios dos Planos de Serviços irão variar de acordo com a modalidade contratada pelo USUÁRIO, e possuem valores reduzidos de taxas e tarifas, estando disponíveis para consulta no Aplicativo.
• O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, alterar o Plano de Serviço contratado, mediante solicitação através do Aplicativo ou canais de atendimento da SOMAPAY, sabendo que o novo Plano de Serviços selecionado somente passará a vigorar a partir do mês seguinte ao da solicitação.
• A realização de Transações em modalidade distinta ou em quantidade superior àquelas previstas no Plano de Serviços contratado, resultará no pagamento de taxas ou tarifas adicionais, de acordo com os valores indicados no Aplicativo SOMAPAY.
• Para a cobrança das tarifas, inclusive por Serviços adicionais que vierem a ser contratados pelo USUÁRIO, a SOMAPAY poderá, alternativamente: (i) realizar lançamentos de débitos na Conta; ou (ii) compensar o valor dos débitos com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, recebidos ou devidos ao USUÁRIO.
• Sem prejuízo da suspensão dos serviços prestados por meio do Aplicativo, caso o USUÁRIO deixe de realizar créditos em sua Conta, haverá a incidência dos encargos moratórios estipulados nestes Termos.
• A SOMAPAY poderá efetuar o reajuste ou alteração do valor das tarifas aplicadas, informando previamente ao USUÁRIO, por e-mail ou divulgação através do Aplicativo ou site da instituição na internet: www.somapay.com.br .
• Caso o USUÁRIO não concorde com as novas taxas, tarifas ou condições de remuneração, poderá encerrar sua Conta, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades, sendo que o não encerramento será interpretado como anuência com relação aos novos valores das taxas, tarifas ou condições de remuneração.
• Caso sejam criados tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos incidentes sobre a remuneração vigente, a SOMAPAY, mediante aviso prévio, irá alterar os valores cobrados de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.
• A SOMAPAY poderá instituir outras modalidades de remuneração para seus produtos e serviços, inclusive sobre os Serviços adicionais que vierem a ser pactuados em instrumentos contratuais próprios, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO, de acordo com a regulamentação em vigor.
• O USUÁRIO concorda que a SOMAPAY, a seu exclusivo critério, poderá alienar, ceder, dar em garantia ou de qualquer forma dispor dos recebíveis decorrentes de sua remuneração, em nada prejudicando o direito do USUÁRIO de receber o valor líquido decorrente das Transações.
• A realização da transferência bancária de recursos, pagamento do boleto bancário, dentre outras operações, poderá estar sujeitas à cobrança de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os critérios e valores estabelecidos pelas instituições financeiras; sendo que a SOMAPAY não possui qualquer ingerência sobre os valores cobrados do USUÁRIO.
• A não utilização da Conta de Pagamento, definida como a ausência de qualquer acesso ou utilização pelo prazo de 90 (noventa) dias ininterruptos, ensejará na cobrança de tarifa de inatividade para ressarcimento de despesas para a manutenção da Conta incorridas pela SOMAPAY, a qual será descontada do saldo existente na Conta de Pagamento.

• Segurança no Acesso à Conta
  • O USUÁRIO CONCORDA QUE AS CREDENCIAIS E SENHAS DE ACESSO E TRANSACIONAL SÃO DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, QUE NÃO DEVEM, EM NENHUMA HIPÓTESE, SER COMPARTILHADAS OU DIVULGADAS A TERCEIROS E, SE COMPROMETE A MANTER SUAS CREDENCIAIS E SENHAS SOB SUA EXCLUSIVA GUARDA E SIGILO, DE FORMA QUE A SOMAPAY NÃO SERÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PREJUÍZOS CAUSADOS AO USUÁRIO OU A QUAISQUER TERCEIROS PELA DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS CREDENCIAIS E SENHAS DE ACESSO QUE TENHAM SIDO COMPARTILHADAS OU DIVULGADAS PELO USUÁRIO, POR VONTADE PRÓPRIA, ERRO OU OMISSÃO.
  • O USUÁRIO RECONHECE QUE O ACESSO E TRANSAÇÕES SOMENTE PODEM SER REALIZADOS COM A UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL, E QUE É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER OPERAÇÃO REALIZADA A PARTIR DE SUA CONTA NA SOMAPAY. O USUÁRIO SE COMPROMETE A NOTIFICAR IMEDIATAMENTE A SOMAPAY, POR MEIO IDÔNEO E FIDEDIGNO, SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE QUALQUER ACESSO, TENTATIVA DE ACESSO OU USO NÃO AUTORIZADO DE SUA CONTA POR TERCEIROS, ASSIM COMO EM CASO DE PERDA, FURTO OU ROUBO DO CARTÃO OU DO DISPOSITIVO ONDE O APLICATIVO DA SOMAPAY ESTÁ INSTALADO.
  • A SOMAPAY NUNCA SOLICITA AS CREDENCIAIS E SENHAS DE ACESSO PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS AO USUÁRIO, TAIS COMO: LOGIN, SENHA, OU OUTRO CÓDIGO DE SEGURANÇA ACESSÍVEL PELO APLICATIVO, CELULAR OU OUTRO DISPOSITIVO.
  • O USUÁRIO DEVE TER CAUTELA E DESCONFIAR DE CONTATOS, LIGAÇÕES E/OU QUAISQUER OUTRAS MENSAGENS E INTERAÇÕES POR PARTE DE TERCEIROS UTILIZANDO O NOME DA SOMAPAY QUE SOLICITEM INFORMAÇÕES CREDENCIAIS E SENHAS DE ACESSO. O USUÁRIO SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER INFORMAÇÕES DIVULGADAS A TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS.

• Contestação de Transações e Disputas
  • As reclamações e contestações decorrentes de quaisquer transações realizadas entre usuários deverão ser dirimidas, preferencialmente, diretamente entre os USUÁRIOS envolvidos.
  • O USUÁRIO não poderá contestar junto à SOMAPAY, transações realizadas de forma legítima, ou seja, através da utilização de senha, nas seguintes hipóteses:
    • USUÁRIO fez um Pix ou outra transação de forma incorreta e quer estornar a transação;
    • USUÁRIO enviou Pix para uma chave errada;
    • USUÁRIO enviou TED para uma conta bancária errada;
    • USUÁRIO efetuou Pix ou outra transação de transferência ou pagamento com valor incorreto ou em duplicidade;
    • Demais situações em que o USUÁRIO reconhece a transação, ou seja, efetuou a transação com uso de senha, mas quer cancelar, por qualquer motivo.
    • O USUÁRIO efetuou compra através de site falso ou, ainda, efetuou compra e não recebeu a mercadoria/produto ou serviço.
  • Nas situações acima, o USUÁRIO deverá buscar a solução diretamente junto ao(s) outro(s) usuário(s) envolvido(s), não cabendo, em nenhuma hipótese, responsabilização da SOMAPAY por erros, falhas ou desacordos entre usuários.
  • O USUÁRIO somente poderá registrar uma contestação de transação junto à SOMAPAY nas hipóteses em que a transação: (i) não tiver sido processada ou tiver sido processada de forma incorreta, por falha ou erro operacional ou de processamento da SOMAPAY; (ii) tiver sido duplicada, por erro operacional ou de processamento na SOMAPAY; (iii) for recusada pelo destinatário recebedor dos recursos; (iv) houver fundada suspeita de fraude, ato ilícito ou qualquer outra irregularidade passível de contestação.
  • A demanda deverá ser aberta através da central de atendimento da SOMAPAY no prazo máximo de 10 (dez) dias Contados da realização da Transação e caso ainda não tenha havido a transferência dos respectivos recursos.
  • No âmbito do Mecanismo Especial de Devolução – MED do Pix, o USUÁRIO da SOMAPAY que for o pagador, ou seja, que realizou uma transação de Pix para outro usuário na SOMAPAY ou em outra instituição, com fundada suspeita de fraude, poderá registrar o pedido de devolução através da central de atendimento da SOMAPAY, em até 80 dias da data em que fez o Pix, quando for vítima de fraude, golpe ou crime.
  • O pedido de abertura de MED ou contestação de transação deverá ser devidamente fundamentado e acompanhado da documentação pertinente, explicações e documentos que comprovam a realização do negócio que deu origem à Transação.
  • Caberá unicamente à SOMAPAY, por critérios próprios, analisar a documentação e decidir sobre a legitimidade da solicitação, em até 30 (trinta) dias Contados do envio das informações e documentos pelo último USUÁRIO comunicado, prazo este prorrogável por igual período, caso seja necessário e mediante comunicação ao USUÁRIO.
    • No âmbito do MED, no caso do usuário pagador ser um USUÁRIO com Conta na SOMAPAY, a SOMAPAY avaliará o caso e poderá solicitar informações e documentos adicionais e, se entender aplicável, registrará o pedido de devolução junto à instituição recebedora dos recursos, a qual terá 7 dias para efetuar a análise do caso.
    • Se a instituição recebedora concluir que, de fato, foi fraude, se houver recurso na Conta do fraudador (na instituição recebedora), esta poderá efetuar a devolução do valor, integral ou parcial, em até 96 horas, ou realizar múltiplos bloqueios ou devoluções parciais até que se alcance o valor total da devolução ou durante o prazo 90 dias contados a partir da transação original.
  • O USUÁRIO reconhece que a SOMAPAY não é obrigada a utilizar recursos próprios para fins de devolução de valores, referentes a transações realizadas entre usuários, e que o registro do MED ou contestação de uma transação NÃO garante a devolução dos valores.
  • Caso a contestação seja acolhida, haverá o estorno do valor respectivo da Conta de Pagamento do USUÁRIO que iniciou a demanda. Se a contestação não for acolhida, a transação realizada será mantida.
  • Caso o USUÁRIO que solicitou a abertura da Disputa deixe de apresentar as informações e documentos solicitados, o chamado será encerrado automaticamente, sem a necessidade de novo aviso.
  • Caso se identifique níveis excessivos de pedido de abertura de Disputa perante um USUÁRIO, a SOMAPAY poderá: (i) realizar a retenção, total ou parcialmente, dos valores existentes na Conta de Pagamento, como garantia para cobrir potenciais valores contestados.

• Hipóteses de Retenção e Compensação de Valores
  • O USUÁRIO reconhece e concorda que a SOMAPAY, em conformidade com as disposições destes Termos, poderá: (i) reter os valores mantidos na Conta do USUÁRIO para garantir, de forma integral ou parcial, quaisquer pagamentos que sejam devidos à SOMAPAY ou para resguardar a SOMAPAY contra riscos financeiros relacionados às obrigações do USUÁRIO; e (ii) compensar débitos, de qualquer natureza, do USUÁRIO perante a SOMAPAY, com os valores disponíveis na Conta de Pagamento.
  • A SOMAPAY procederá à retenção e/ou compensação dos valores, existentes ou futuros, mantidos na Conta de Pagamento do USUÁRIO, nas seguintes hipóteses
    • Quando a SOMAPAY entender que há um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado ao histórico de Transações realizadas pelo USUÁRIO;
    • Havendo indícios de irregularidade ou risco de cancelamento da transação, em razão de denúncias, contestação, MED ou pelo uso inadequado do Aplicativo SOMAPAY;
    • Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de falência, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do USUÁRIO em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais; ou
    • Sempre que houver o descumprimento das obrigações previstas nestes Termos ou na legislação vigente
  • Caso não haja saldo suficiente para arcar com o pagamento dos débitos devidos, o USUÁRIO será comunicado pela SOMAPAY para proceder com o carregamento imediato de sua Conta, sob pena de caracterização de sua mora, automaticamente e sem a necessidade de novo aviso ou qualquer formalidade.
  • A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo USUÁRIO, ensejará no pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados sobre a quantia devida.
  • A inadimplência do USUÁRIO ensejará, ainda, na rescisão imediata destes Termos, consequente inativação ou cancelamento da Conta, sem prejuízo à adoção das medidas legais aplicáveis para a cobrança do débito, inclusive a inclusão da dívida perante os órgãos de proteção ao crédito.
  • O USUÁRIO terá o prazo de 90 (noventa) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação aos valores lançados na Conta de Pagamento, a contar da realização da transação, lançamento do débito ou compensação. Após esse prazo, o USUÁRIO não mais poderá reclamar dos lançamentos realizados, concedendo plena e definitiva quitação à SOMAPAY.

• Encerramento da Conta de Pagamento
  • O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, desde que possua saldo suficiente para arcar com a tarifa de saque, as tarifas bancárias aplicáveis e o pagamento de eventuais débitos contraídos perante a SOMAPAY, efetuar o resgate integral dos recursos mantidos na Conta de Pagamento, bem como encerrá-la, mediante solicitação à SOMAPAY através dos canais de atendimento ou do Aplicativo SOMAPAY.
  • O prazo padrão para o encerramento da Conta será de até 30 dias contados a partir da data da solicitação, e desde que observados as regras e condições para encerramento, nos termos da regulamentação vigente.
  • O USUÁRIO está ciente de que o encerramento Conta estará condicionado à inexistência de débitos ou pendências, tais como, mas não limitado a: (i) divergências, inconsistências e/ou irregularidades nas informações cadastrais fornecidas e/ou de sua representação, se pessoa jurídica ou pessoa física falecida; (ii) reclamações pendentes; (iii) transações pendentes, em processamento ou ainda não liquidadas, (iv) eventuais obrigações de pagamento pendentes vinculadas à Conta, tais como, mas não se limitando a operações de crédito a vencer e demais débitos perante a SOMAPAY.
  • No momento da solicitação de encerramento, o USUÁRIO deverá informar uma Conta bancária de mesma titularidade ou de terceiros, por conta e ordem do USUÁRIO, na própria instituição ou em outra instituição para transferência de eventual saldo remanescente.
    • USUÁRIO se responsabiliza pela exatidão dos dados informados sobre a conta bancária, de sua titularidade ou de terceiros, destinatária dos recursos, isentando a SOMAPAY de toda e qualquer responsabilidade pelas transferências realizadas em razão de informações imprecisas ou inexatas que venham a ser informadas pelo USUÁRIO.
    • Caso não seja possível realizar a transferência de recursos por irregularidade na Conta bancária indicada, os respectivos valores permanecerão retidos e serão mantidos na Conta de Pagamento até que haja a regularização pelo USUÁRIO, sem a incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos.
    • Na hipótese de a data prevista para a transferência de recursos ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário, a respectiva transação será efetivada no 1º (primeiro) dia útil subsequente
  • A SOMAPAY encerrará a Conta de pagamento pré-paga, de forma imedita e unilateralmente, em relação a qual verificar (i) inatividade ou ausência de acesso ou qualquer movimentação pelo período de 6 (seis) meses, (ii) irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave, ou (iii) identificar ou entender que a atividade do USUÁRIO ou natureza das transações viola a legislação em vigor ou qualquer dispositivo destes Termos, incluindo, mas não se limitando, à (a) identificação de utilização da Conta, produtos e/ou serviços da SOMAPAY para atividades com indícios ou comprovação de fraude ou outras atividades ilícitas, (b) identificação de utilização da Conta, produtos e/ou serviços da SOMAPAY para atividades com indícios ou comprovação de lavagem de dinheiro ou financiamento ou terrorismo, (c) falecimento do USUÁRIO, quando pessoa física; ou encerramento das atividades do USUÁRIO, quando pessoa jurídica, por qualquer motivo, nos termos da legislação vigente (d)situações de irregularidades de natureza grave, entre outras, as situações de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) definidas em instrução normativa da Receita Federal do Brasil como:
    • “suspensa”, “cancelada” ou “nula”, no CPF; ou
    • “inapta”, “baixada” ou “nula”, no CNPJ.
    • No caso de USUÁRIO pessoa jurídica, à qual se verifique irregularidade grave na inscrição do CPF dos respectivos representantes, mandatários ou prepostos, a SOMAPAY suspenderá a autorização para a movimentação da Conta desses agentes.
  • No caso de encerramento unilateral da Conta por iniciativa da SOMAPAY, nas situações previstas no item 9.5 acima, o USUÁRIO será comunicado sobre o encerramento da Conta através do e-mail ou telefone de contato informado no ato do cadastro e, caso possua saldo em Conta, deverá indicar Conta bancária em outra instituição para transferência de eventual saldo remanescente, nos termos do item 9.4 acima.
  • Caso possua operações de crédito e demais pagamentos pendentes, o USUÁRIO autoriza a utilização dos valores disponíveis na Conta para fins de quitação total ou parcial das obrigações existentes.
  • Nos casos de encerramento unilateral da Conta pelas situações previstas nos itens (a) e (b) citados no item 9.5 acima, A SOMAPAY se reserva ao direito, nos termos da legislação em vigor, de não fornecer detalhes sobre o motivo da decisão de encerramento, não gerando ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização ou ressarcimento em virtude disso.
  • O encerramento da Conta do USUÁRIO, em qualquer das situações acima, resultará na exclusão da(s) chave(s) Pix do USUÁRIO, de acordo com a regulamentação em vigor.

• Propriedade Intelectual
  • O USUÁRIO reconhece e concorda que a A SOMAPAY é titular exclusiva e detentora de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial referentes ao código-fonte, software e endereço eletrônico, bem como das fotografias, imagens, logomarcas, projetos, marcas, textos, gráficos, ícones, clipes de áudio, download digitais, compilação de dados, vídeos, sinais distintivos e informações publicadas no Aplicativo, as quais estão protegidas pela legislação pertinente à propriedade intelectual do Brasil e exterior, estando o USUÁRIO autorizado ao uso das funcionalidades que integram o Aplicativo SOMAPAY durante o prazo de vigência e destes Termos e Condições.
  • Sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação em vigor, é vedado ao USUÁRIO: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer funcionalidades ou informações relativas às funcionalidades; (ii) modificar as características das funcionalidades ou realizar sua integração com outros Aplicativos ou softwares; (iii) copiar os dados extraídos do Aplicativo SOMAPAY, exceto aqueles relativos às movimentações da Conta de Pagamento; (iv) reproduzir, total ou parcialmente, permanente ou provisoriamente, de forma gratuita ou onerosa, mesmo que sem alterações de todos os conteúdos disponíveis no Aplicativo, inclusive por meio de hiperlink, bem como (v) quaisquer referências e/ou propagandas, reais ou pejorativas, em websites, ferramentas de busca ou qualquer outro meio de veiculação de informações.
  • O USUÁRIO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos às marcas, patentes, software, domínio na internet, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade industrial ou direito autoral de quaisquer serviços ou funcionalidades disponibilizadas no âmbito destes Termos, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da SOMAPAY ou de seus parceiros, sem o consentimento prévio e escrito.
  • É vedado ao USUÁRIO a prática de quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação de qualquer conteúdo existente no Aplicativo.
  • A SOMAPAY não concede qualquer licença ou autorização relacionada com a propriedade intelectual do conteúdo de seu Aplicativo.
  • O USUÁRIO tem ciência e concorda que a marca “Pix” (“Marca Pix”) é de propriedade do Bacen, não confere ao USUÁRIO qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca e deve ser utilizada nos estritos termos por este autorizado, tanto em conformidade com o regulamento Pix como com o manual da marca, sendo vedado veicular a Marca Pix em dimensão inferior às marcas, símbolos ou logotipos dos demais Instrumentos de Pagamento aceitos, assim, poderá solicitar para a B91 a arte final apropriada para uso da Marca Pix. É vedado ainda transmitir a impressão de que o Pix possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa perante outros Instrumentos de Pagamento aceitos.

• Responsabilidades Adicionais do USUÁRIO
  • Todos os tributos incidentes na prestação dos Serviços e na licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas no Aplicativo SOMAPAY são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, podendo a SOMAPAY descontar os respectivos valores dos créditos devidos ao USUÁRIO.
  • O USUÁRIO compromete-se a isentar a SOMAPAY de toda e qualquer demanda, reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização do Aplicativo SOMAPAY, inclusive no que se refere às próprias atividades do USUÁRIO e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados pelo USUÁRIO fora do Aplicativo SOMAPAY. Em nenhuma hipótese, a SOMAPAY será responsável por danos indiretos de qualquer natureza, inclusive por danos morais e lucros cessantes.
  • O USUÁRIO obriga-se a ressarcir a SOMAPAY de quaisquer valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a SOMAPAY em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao USUÁRIO.
  • A SOMAPAY poderá reter os créditos a serem pagos ao USUÁRIO e compensá-los para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.
  • Estes Termos e Condições de Uso juntamente com a Política de Privacidade, a qual é parte integrante destes Termos, indicam como as informações do USUÁRIO são tratadas e protegidas

• Serviços de Terceiros
  • A SOMAPAY poderá celebrar parcerias com fornecedores para disponibilização de serviços e produtos ao USUÁRIO através do Aplicativo.
  • No que se refere aos Serviços de Terceiros, a SOMAPAY atuará como mera intermediadora da relação entre o USUÁRIO e o fornecedor, uma vez que a tecnologia disponível no Aplicativo tem a finalidade de aproximar as partes.
  • Por se tratar de uma atividade de intermediação, a SOMAPAY não possui qualquer interferência nas condições, preços e execução dos Serviços de Terceiros, inclusive sobre as condições de contratação, solicitação de documentos e demais atos pertinentes. Os Fornecedores serão única e exclusivamente responsáveis por todas as questões relacionadas aos Serviços de Terceiros oferecidos através do Aplicativo SOMAPAY.
  • A SOMAPAY não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por quaisquer reclamações decorrentes da contratação dos Serviços de Terceiros, cabendo ao USUÁRIO contatar diretamente o Fornecedor responsável pela sua prestação.
  • A SOMAPAY disponibilizará no Aplicativo informações sobre os fornecedores e seus respectivos produtos e serviços, possibilitando ao USUÁRIO realizar a contratação direta com tais fornecedores.
  • Para utilização dos Serviços de Terceiros, o USUÁRIO poderá ou não ser direcionado a um site ou outro Aplicativo. Além disso, poderá ser exigido pelos fornecedores novas informações, documentos e/ou dados relacionados ao USUÁRIO.
  • O Fornecedor será exclusivamente responsável por todas as informações divulgadas na Aplicativo acerca dos Serviços de Terceiros, inclusive as imagens, suas características e respectivos preços, assim como pela qualidade, existência, quantidade, segurança, entrega e garantia do quanto prometido; de forma que a SOMAPAY não exercerá qualquer controle ou fiscalização e não terá qualquer responsabilidade sobre os Serviços de Terceiros e/ou a veracidade das informações disponibilizadas na Aplicativo.
  • Ainda, a SOMAPAY não se responsabiliza pela idoneidade, capacidade técnico-operacional e financeira dos Fornecedores, atuando apenas como mera intermediadora da sua relação com o USUÁRIO.

• Prazo de Vigência dos Termos e Condições
  • Estes Termos e Condições entram em vigor na data de seu aceite e passará a vigorar por prazo indeterminado, podendo ser resilido por qualquer uma das partes, a qualquer momento e sem a incidência de ônus ou multa, de acordo com as situações previstas no item 9 destes Termos.
  • O Contrato poderá ser extinto pela SOMAPAY caso, após devidamente notificado quanto à inatividade da Conta de Pagamento, o USUÁRIO deixe de cumprir com as regras e prazos de ativação indicados na respectiva notificação.
  • Salvo quanto às hipóteses abaixo, a extinção deste Contrato se dará sem a incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades; ressalvadas as obrigações pendentes e que deverão ser devidamente cumpridas pelo prazo necessário.
  • Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do USUÁRIO, fica desde já estabelecido que seu acesso à Conta e ao Aplicativo SOMAPAY será imediatamente bloqueado, com a suspensão de sua Conta de Pagamento e retenção dos créditos do USUÁRIO pelo prazo necessário para que possam ser resguardados os direitos da SOMAPAY, de outros USUÁRIOS e de terceiros; sem prejuízo da adoção de outras medidas legais necessárias e da apuração e ressarcimento de eventuais danos complementares.

• Disposições FInais
  • O USUÁRIO expressamente autoriza a SOMAPAY a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu Cadastro, Conta de Pagamento, Transações realizadas no Aplicativo SOMAPAY, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada USUÁRIO.
  • O USUÁRIO autoriza a SOMAPAY a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a Aplicativos de risco de crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do USUÁRIO e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias.
  • Os recursos creditados na Conta de Pagamento do USUÁRIO serão mantidos em Conta bancária de titularidade da SOMAPAY, em instituição financeira de primeira linha, e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013, e (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da SOMAPAY; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da SOMAPAY, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da SOMAPAY; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela SOMAPAY; e (iv) não compõem o ativo da SOMAPAY, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.
  • Os recursos mantidos na Conta de Pagamento, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros; e nem haverá o pagamento de qualquer remuneração ao USUÁRIO, independentemente do período que ficarem depositados.
  • Os valores depositados na Conta de Pagamento devem ser utilizados para pagamentos e transferências, sendo considerados pela SOMAPAY recursos em trânsito de titularidade do USUÁRIO.
  • O USUÁRIO não poderá ceder ou onerar, a qualquer título, os direitos sobre os recursos depositados em sua Conta de Pagamento, sem a prévia e escrita autorização da SOMAPAY, sob pena de ineficácia da cessão ou ônus perante a SOMAPAY.
  • Nos termos da legislação aplicável e das condições previstas nestes Termos e na Política de Privacidade, o USUÁRIO concorda que a SOMAPAY ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de caráter informativo ou publicitário.
  • A SOMAPAY irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, policial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações sobre o USUÁRIO, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações pessoais ou relacionadas à utilização do Aplicativo, resguardadas as informações sujeitas a sigilo bancário, conforme Lei Complementar 105/1991.
  • Canais de Atendimento: Qualquer dúvida relacionada a estes Termos e Condições poderá ser enviada à SOMAPAY, através dos canais de atendimento, de segunda-feira a sábado, incluindo feriados, das 7h às 20h, e aos domingos das 8h às 20h.*
    • Além dos canais de atendimento da SOMAPAY é assegurado ao USUÁRIO o direito de recorrer aos canais de defesa do consumidor e órgãos reguladores.
  • Privacidade da Informação: Toda informação ou dado pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos websites, a SOMAPAY adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os Aplicativos de segurança para acessar as informações de Usuários.
  • Notificações: Serão válidas todas as notificações e comunicações realizadas aos USUÁRIOS pela SOMAPAY no endereço físico ou de e-mail principal cadastrado por este ou por mensagem de texto enviada para o número de celular cadastrado, inclusive através de SMS ou WhatsApp.
  • Jurisdição e lei aplicável: Todos os itens destes Termos e condições são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. As Partes concordam e elegem o Foro da Comarca de Fortaleza/CE para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições, com exceção de reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.
  • Endereço para envio de correspondências: Requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da SOMAPAY, na Av. Washington Soares, n.º 4335, Loja 802, Sapiranga, Fortaleza/CE – CEP 60.833-005.

• Definições

As palavras e expressões abaixo, indicadas nestes Termos, terão as seguintes definições:

“Aplicativo”: Aplicativo para dispositivos móveis, disponível ao USUÁRIO para a utilização das funcionalidades e realização de transações.

“Cadastro”: formulário preenchido pelo USUÁRIO na Aplicativo, contendo seus dados pessoais e demais informações necessárias para credenciamento ao Aplicativo SOMAPAY e abertura da Conta de Pagamento.

“Cashback”: programa relacionado a determinados Planos de Serviços, pelo qual o USUÁRIO recebe de volta parte do valor pago em determinadas transações, ou em razão da aquisição de produtos ou serviços específicos.

“Cartão Pré-Pago”: cartão plástico ou virtual que, caso solicitado pelo USUÁRIO, poderá ser utilizado mediante recursos previamente aportados na Conta de Pagamento, para a aquisição de bens ou serviços, em território nacional, perante os estabelecimentos filiados à bandeira indicada no respectivo Cartão.

“Conta” ou “Conta de Pagamento”: Conta de pagamento pré-paga de titularidade do USUÁRIO, destinada ao carregamento, transferência e resgate de recursos, cujos valores, convertidos em moeda eletrônica, serão geridos e custodiados pela SOMAPAY.

“Contestação”: procedimento de análise realizado pela SOMAPAY por solicitação do USUÁRIO, relacionado a cancelamento das transações realizadas, de acordo com as regras e regulamentação aplicável.

“Fornecedores”: terceiros que oferecem produtos e/ou serviços ao USUÁRIO por meio do Aplicativo SOMAPAY.

“Funcionalidades”: tecnologias disponibilizadas pela SOMAPAY no Aplicativo, para a realização de transações e utilização do Aplicativo SOMAPAY pelo USUÁRIO.

“Plano de Serviços”: pacote de Serviços que poderão ser contratados pelo USUÁRIO, que possibilitam a realização de determinadas transações, num mesmo mês, com condições e preços diferenciados.

“Serviços”: serviços prestados pela SOMAPAY ou USUÁRIO, para abertura da Conta de Pagamento, gestão e custódia de recursos e disponibilização das Funcionalidades para realização das Transações.

“Serviços de Terceiros”: produtos e serviços disponíveis ao USUÁRIO na Aplicativo, tais como empréstimos bancários ou a contratação de seguro, oferecidos por fornecedores parceiros da SOMAPAY.

“Termos”: este documento que contém os Termos e Condições de Uso da Conta e do Aplicativo SOMAPAY.

“Transação”: operação em que o USUÁRIO realiza a movimentação de sua Conta de Pagamento, realizando o carregamento de recursos em sua Conta de Pagamento; a transferência de recursos de/para a Conta de Pagamento de outros USUÁRIOS credenciados no Aplicativo SOMAPAY ou outras instituições; pagamentos diversos, ou o resgate de recursos mantidos na Conta de Pagamento.

“USUÁRIO”: pessoa física ou pessoa jurídica que, ao aderir a estes Termos, está habilitada a acessar e utilizar a Conta para realizar transações por meio do Aplicativo SOMAPAY.