Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei 13.709 de 14.08.2018
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também o setor público.
O que são dados pessoais?
Os dados pessoais são informações que identificam uma pessoa.
O que são dados pessoais sensíveis?
Já os dados pessoais sensíveis são informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Quando a LGPD entrou em vigor?
No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/08/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.
Por que a Somapay trata dados pessoais?
1) Informações de identificação e cadastro: como o seu nome, data de nascimento, RG, CPF, profissão, cargo, dentre outros com relevância particular;
2) Informações que nos auxiliem a contatá-lo: como endereço residencial, CEP, telefone fixo ou celular e e-mails pessoal e/ou profissional;
3) Informações financeiras: como conta corrente e agência bancária, informações sobre a transação (como, por exemplo: origem dos recursos e motivo da sua ocorrência), condição financeira do usuário;
4) Informações profissionais: como profissão, local de trabalho, cargo, histórico profissional, qualificação acadêmica, diplomas e outros certificados de capacitação, dentre outras;
5) Informações comportamentais: como perfil de consumo ou profissional, padrão de uso de redes sociais, enquadramento sociográfico;
6) Dados sensíveis: podemos coletar e tratar dados relacionados à sua origem racial/étnica, saúde ou filiação sindical ou política, entre outros;
7) Atributos associados aos seus dispositivos eletrônicos: como provedor de acesso, sistema operacional, navegador (tipo, versão, opções habilitadas e plug-ins instalados), configurações de vídeo (tamanho/resolução e quantidade de cores), data e hora do acesso e páginas vistas através de cookies;
8) Informações provenientes de terceiros: informações compartilhadas por terceiros com a SOMAPAY, como informações oriundas de Bureaus de créditos (Serasa, SPC, Boa Vista), que apresentam dados cadastrais, comportamentais e financeiros;
9) Fotos e cópias de documentos: poderemos solicitar fotos pessoais e cópias de documentos;
10) Localização geográfica: informações que identificam a localização do usuário mediante, por exemplo, coordenadas de latitude e longitude obtidas por GPS, Wi-Fi ou triangulação de localização celular. A Plataforma pode solicitar permissão para compartilhar a localização atual do usuário. Se o usuário não concordar com a coleta das informações de Localização Geográfica, o Sistema de Pagamentos pode não funcionar adequadamente.
11) Dados gerais: ou seja, o conteúdo que você nos envia por livre e espontânea vontade e pode ser coletado pelo chat online, como e-mail, publicações em blog, aplicativos ou alguma outra ferramenta que você faça uso para enviar conteúdo aos nossos servidores.
Com a nova lei, o que muda para os titulares dos dados?
A principal mudança será a transparência durante a utilização dos seus dados por empresas e/ou entidades públicas.
Quais os direitos dos titulares dos dados?
A LGPD confere uma série de direitos aos titulares dos dados. Sendo assim, você, como titular de dados, pode fazer as seguintes solicitações ao Somapay conforme direitos previstos na Lei: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados pessoais, correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados, portabilidade dos dados pessoais, informações sobre o compartilhamento dos dados pessoais, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa, revogação do consentimento, oposição ao tratamento dos dados pessoais, revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses dos titulares de dados.