Estes Termos e Condições (“Termo”) indicam as disposições aplicáveis ao USUÁRIO na utilização da Plataforma, para realização do Cadastro e envio dos Documentos, com a finalidade de iniciar as tratativas para eventual contratação dos Serviços de Pagamento da SOMAPAY.

A SOMA MEIOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTO S/A (“SOMAPAY”) é uma empresa com sede na Avenida Washington Soares, nº 55, Salas 1101 a 1117, bairro Edson Queiroz, CEP: 60.811-341, Fortaleza / CE, inscrita no CNPJ sob o nº 21.444.981/0001-36, que, por meio de sua plataforma disponível na internet em https://www.somapay.com.br ou por aplicativo em dispositivos móveis (“Plataforma”), possibilita que o USUÁRIO contrate os Serviços de Pagamento.

Ao inserir os dados de Cadastro e aceitar eletronicamente este Termo, com a marcação da caixa de diálogo “Li e concordo com os Termos e Condições”, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando com as condições deste Termo.

A adesão a este Termo e preenchimento do Cadastro conferem ao USUÁRIO o acesso à Plataforma, mas não garantem ao USUÁRIO a contratação de quaisquer dos Serviços de Pagamento, que deverá ser realizada mediante a celebração de instrumentos contratuais específicos.

Este Termo também indica a Política de Privacidade, sobre como as informações do USUÁRIO serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, compartilhadas, divulgadas e protegidas.

A SOMAPAY poderá alterar as condições deste Termo, a qualquer tempo, mediante publicação na Plataforma.

A versão atualizada deste Termo poderá ser consultada a qualquer momento no link: https://www.somapay.com.br/termos/termos_uso_politica_privacidade.pdf

1.   DEFINIÇÕES E OBJETO

1.1. As seguintes palavras e expressões, no singular ou plural, quando escritas neste Termo com sua primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

“Cadastro”: informações pessoais fornecidas pelo USUÁRIO para o acesso e utilização da Plataforma. As informações do Cadastro poderão ser complementadas ou alteradas de acordo com os Documentos do USUÁRIO.

“Canal de Comunicação”: tecnologia disponibilizada na Plataforma para viabilizar a comunicação entre o USUÁRIO, Vendedores e a SOMAPAY, conforme os meios de comunicação disponíveis na Plataforma.

“Conteúdo”: toda e qualquer informação disponibilizada na Plataforma, de titularidade da SOMAPAY, incluindo, mas não se limitando, a fotos, desenhos, artes gráficas, layouts, textos, dados, softwares, vídeos, áudios, recursos interativos, ferramentas de busca, entre outros.

“Termo”: estes Termos e Condições de Uso da Plataforma e Política de Privacidade celebrado entre a SOMAPAY e o USUÁRIO, que, uma vez aceito, permite a utilização e acesso da Plataforma.

“Dados Anonimizados”: são informações que, isoladamente ou em conjunto com outros dados anonimizados, não permitem a identificação de uma pessoa, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

“Dados de Uso Técnico”: informações que a SOMAPAY tratar em razão da utilização de dispositivo celular, computador ou outro dispositivo que o USUÁRIO utilizar para acessar a Plataforma. Os Dados de Uso Técnico mostram como o USUÁRIO utiliza o serviço prestado pela SOMAPAY, incluindo o endereço IP, estatísticas sobre como as páginas são carregadas ou visualizadas, os sites que o USUÁRIO visitou e informações de navegação coletadas por meio de cookies ou tecnologia semelhante.

“Documentos”: toda a documentação que comprova a veracidade dos dados informados pelo USUÁRIO no Cadastro, que deverá ser encaminhada por meio da Plataforma.

“Plataforma”: site na internet disponível através em https://www.somapay.com.br e/ou aplicativo para dispositivos móveis, disponibilizado ao USUÁRIO para possibilitar a realização do Cadastro, o envio de Documentos e as tratativas para contratação dos Serviços de Pagamento perante os Vendedores.

“Política de Privacidade”: política descrita neste Termo, a qual dispõe sobre a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eliminação das informações pessoais do USUÁRIO, em decorrência da utilização da Plataforma.

“Serviços de Pagamento”: serviços oferecidos pela SOMAPAY e que poderão ser contratados pelo USUÁRIO mediante a assinatura de instrumentos contratuais específicos.

“Tratamento”: toda operação realizada com as informações pessoais do USUÁRIO, em razão da coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

“USUÁRIO”: pessoas físicas ou jurídicas, identificadas no Cadastro e que se utilizam da tecnologia da Plataforma para se relacionar com os Vendedores e, eventualmente, realizar a contratação dos Serviços de Pagamento.

“Vendedor”: parceiros habilitados a receber o Cadastro e os Documentos, com a finalidade de facilitar e intermediar contratação dos Serviços de Pagamento, pelo USUÁRIO, com a SOMAPAY.

1.2. Com a realização do Cadastro e aceitação deste Termo, o USUÁRIO poderá acessar todo o Conteúdo da Plataforma, utilizando-se das funcionalidades disponíveis para: (i) o contato com os Vendedores e consulta às condições dos Serviços de Pagamento oferecidos pela SOMAPAY; (ii) finalização do Cadastro; (iii) o envio dos Documentos necessários para a contratação dos Serviços de Pagamento; e/ou (iv) outras funcionalidades disponíveis.

1.3. Este aceitação deste Termo não habilita o USUÁRIO à utilização de quaisquer Serviços de Pagamento, cuja contratação dependerá do cumprimento das condições exigidas pela SOMAPAY e da assinatura de instrumentos contratuais específicos.

1.4. Caso o USUÁRIO já esteja credenciado perante a SOMAPAY, estando devidamente habilitado para a utilização dos Serviços de Pagamento, este Termo se aplica para a utilização das funcionalidades disponíveis na Plataforma e acesso ao Conteúdo existente.

1.5. Este Termo poderá sofrer alterações, inclusões ou exclusões de determinadas cláusulas, podendo, para tanto, haver mudanças substanciais no funcionamento da Plataforma. A continuidade na utilização da Plataforma pelo USUÁRIO será considerada como aceitação das modificações no Termo.

2.   FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

2.1. O USUÁRIO declara-se ciente de que a SOMAPAY não poderá ser responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços prestados no âmbito deste Termo, não garantindo a manutenção da Plataforma de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão, por se tratarem de serviços de tecnologia e que dependem de serviços prestados por terceiros.

2.2. A SOMAPAY poderá realizar manutenções programadas na Plataforma, o que poderá acarretar em lentidão, erros de processamento ou indisponibilidade temporária de acesso, independentemente de aviso prévio.

2.3. Para utilização da Plataforma, o USUÁRIO deverá possuir acesso à internet, além de hardwares (incluindo dispositivos móveis) e softwares compatíveis com a Plataforma. A SOMAPAY não garante o funcionamento da Plataforma com dispositivos ou sistemas incompatíveis e nem está obrigada a adequar a sua Plataforma para que possa funcionar com todo e qualquer dispositivo ou sistema.

2.4. Para a utilização de determinadas funcionalidades na Plataforma, o USUÁRIO deverá indicar login e senha de acesso, de uso pessoal e intransferível. O USUÁRIO compromete-se a mantê-los confidenciais e não os divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade o uso não autorizado do login e senha de sua titularidade.

2.5. A SOMAPAY se reserva no direito de suspender ou cancelar o acesso ao USUÁRIO à Plataforma, se houver o descumprimento de qualquer cláusula deste Termo ou nos casos de suspeita de fraude.

2.6. Ao aderir a este Termo, o USUÁRIO se declara ciente que:

(a) O acesso à Plataforma não garante a contratação de quaisquer Serviços de Pagamentos oferecidos pela SOMAPAY, o que ocorrerá somente após a aprovação do Cadastro pela SOMAPAY e a assinatura de instrumentos contratuais específicos;

(b) As funcionalidades da Plataforma poderão ser utilizadas para o envio de Documentos do USUÁRIO, bem como de seus representantes legais, na hipótese de o USUÁRIO ser pessoa jurídica;

(c) É único e exclusivamente responsável pela veracidade e legitimidade das informações prestadas no Cadastro, bem como pela originalidade dos Documentos enviados, se comprometendo a manter a SOMAPAY informada acerca de quaisquer alterações que venham a ocorrer;

(d) O USUÁRIO, no caso de pessoa jurídica, deverá fornecer seu login e senha apenas para seus representantes legais ou prepostos com poderes para assumir obrigações em nome da empresa; e

(e) O Conteúdo disponibilizado na Plataforma não contempla todas as informações sobre os Serviços de Pagamento, cabendo ao USUÁRIO verificar diretamente com os Vendedores sobre os preços e condições comerciais.

2.7 Em nenhuma hipótese, a SOMAPAY será responsável por danos indiretos de qualquer natureza, inclusive por danos morais e lucros cessantes.

3.   POLÍTICA DE PRIVACIDADE

3.1. A Política de Privacidade tem o objetivo de informar, de forma clara e completa, sobre como haverá o Tratamento das informações pessoais do USUÁRIO, em decorrência da utilização dos serviços prestados pela SOMAPAY na Plataforma.

3.1.1. A finalidade da Política de Privacidade é proteger a privacidade do USUÁRIO, garantindo que o Tratamento das informações pessoais servirá apenas para possibilitar a prestação dos serviços disponíveis durante a utilização da Plataforma.

3.1.2. Ao utilizar a Plataforma e aderir a este Termo, o USUÁRIO declara-se ciente com esta Política de Privacidade e dá expresso consentimento para o Tratamento de suas informações pessoais pela SOMAPAY. Caso o USUÁRIO não concorde com o Tratamento de suas informações pessoais na forma prevista neste Termo, deverá se abster de utilizar a Plataforma.

3.1.3. Caso o USUÁRIO seja pessoa jurídica, algumas condições previstas nesta Política de Privacidade poderão não ser aplicáveis, nos termos da Lei 13.709/2018; não obstante a sua aplicação aos seus representantes legais, prepostos e sócios que venham a fornecer informações pessoais para utilização da Plataforma.

3.2. A SOMAPAY realiza o Tratamento das informações pessoais mínimas, necessárias para a utilização, pelo USUÁRIO, do conjunto de serviços prestados pela SOMAPAY pela Plataforma, e que permitem a comunicação com os Vendedores, consulta aos Serviços de Pagamento, e envio de Documentos necessários aos Serviços de Pagamento.

3.2.1. As informações pessoais do USUÁRIO poderão ser utilizadas pela SOMAPAY para a formação de banco de dados e para aprimorar seus serviços, bem como para elaboração de pesquisas e estatísticas voltadas a analisar eficiência da Plataforma e número de USUÁRIO, preservando-se a individualidade e identificação do USUÁRIO de forma anonimizada. As conclusões e resultados dessas pesquisas poderão ser compartilhados ou divulgados pela SOMAPAY a seu critério, visto se tratar de Dados Anonimizáveis.

3.2.2. Com a finalidade de prevenir fraudes e garantir a autenticidade das informações fornecidas, poderão ser solicitadas outras informações pessoais não contidas no formulário de Cadastro, bem como o envio de Documentos adicionais que permitam a confirmação dos dados fornecidos pelo USUÁRIO. Neste caso, a SOMAPAY entrará em contato com USUÁRIO diretamente ou por meio de seus Vendedores. Essas informações e documentos adicionais poderão ser armazenados pela SOMAPAY enquanto o USUÁRIO mantiver seu cadastro ativo.

3.2.3. A SOMAPAY poderá coletar e armazenar outras informações pessoais do USUÁRIO para o cumprimento de exigência prevista em lei ou emanada das autoridades competentes, bem como para receber e processar comunicações, chamados e exercício de direitos do USUÁRIO.

3.3. As informações pessoais são obtidas mediante solicitação clara e autorização expressa do USUÁRIO, quando da criação do Cadastro ou na contratação de Serviços de Pagamento, sendo processadas com a finalidade de cumprimento dos serviços oferecidos na Plataforma. Será realizado o Tratamento de informações adicionais do USUÁRIO apenas com base no interesse legítimo da SOMAPAY.

3.4. As informações pessoais do USUÁRIO poderão ser compartilhadas pela SOMAPAY com (i) terceiros contratados pera prover serviços de computação, transferência de dados e hospedagem em nuvem, desde que esses terceiros guardem o mesmo padrão de privacidade e segurança aplicados pela SOMAPAY e estejam contratualmente obrigados a não acessar o conteúdo, processar ou compartilhar as informações, exceto mediante ordens expressas da SOMAPAY; (ii) para empresas do grupo da SOMAPAY; e (iii) aos prestadores de serviços terceirizados da SOMAPAY. Esses terceiros somente poderão utilizar as informações pessoais para possibilitar a realização dos serviços prestados pela SOMAPAY.

3.5. A SOMAPAY também poderá ser obrigada, por lei ou por determinação das autoridades competentes, a divulgar informações pessoais do USUÁRIO.

3.6. O e-mail e outras informações de contato do USUÁRIO informados no preenchimento do Cadastro, será utilizado como meio de comunicação pela SOMAPAY, apenas para o envio de informações a respeito da Plataforma, solicitação de Documentos e de outras informações que vierem a ser necessárias à complementação ou ratificação do Cadastro.

3.6.1. A SOMAPAY não utiliza serviços de terceiros para enviar e-mails em seu nome. Se o USUÁRIO receber e-mail que acredita não ter sido enviado pela SOMAPAY, deverá se abster de adotar qualquer ação e entrar em contato imediatamente com a SOMAPAY para confirmar sua veracidade.

3.7. As informações pessoais coletadas pela SOMAPAY são armazenadas em servidores seguros, de forma criptografada, com a utilização de medidas de segurança de informação constantemente atualizadas, e serão mantidas confidenciais e submetidas a todas as medidas possíveis contra perda, roubo, uso indevido, alteração e acesso não autorizado.

3.7.1. As informações pessoais relacionadas ao Cadastro, no âmbito da utilização da Plataforma, serão armazenadas pelo prazo de até 5 (cinco) anos após a desativação do cadastro do USUÁRIO por qualquer motivo, com a finalidade específica de produção de provas, caso necessário.

3.7.2. Os Dados de Uso Técnico relacionados às informações colhidas em razão do acesso do USUÁRIO ao website e serviços de internet da SOMAPAY, poderão ser armazenados pela por até 06 (seis) meses, de acordo com a legislação vigente.

3.7.3. Dados Anonimizados, que não identifiquem o USUÁRIO, poderão ser guardados indefinidamente para fins estatísticos.

3.7.4. Os prazos de armazenamento previstos acima poderão ser alterados pela SOMAPAY a qualquer momento, de acordo com eventuais alterações a legislação vigente.

3.8. A SOMAPAY emprega padrões de segurança avançados, incluindo firewalls, antivírus e outros softwares que auxiliam na proteção de hackers e não vazamento das informações pessoais armazenadas, o que não retira a responsabilidade do USUÁRIO em proteger e manter a privacidade de seu Cadastro e informações pessoais, isentando a SOMAPAY de quaisquer vazamentos ocorridos em razão do compartilhamento indevido do USUÁRIO com terceiros.

3.8.1. Na medida da legislação aplicável, a SOMAPAY não se responsabiliza por violações ilegais de sua Plataforma que venham a comprometer a sua base de dados e as informações pessoais do USUÁRIO, bem como não se responsabiliza pela utilização indevida das informações pessoais obtidas na Plataforma de forma fraudulenta ou ilícita.

3.8.2. Em caso de suspeita ou confirmação de violação da Plataforma ou de perda de informações pessoais do USUÁRIO, a SOMAPAY envidará seus melhores esforços e tomará medidas imediatas para eliminar ou reduzir os riscos de danos ao USUÁRIO, bem como informará o USUÁRIO potencialmente afetados e as autoridades competentes de tal fato, os riscos envolvidos e as medidas necessárias para evitar tais danos.

3.9. É permitido ao USUÁRIO, a qualquer tempo, nos limites da legislação aplicável, exercer os direitos de:

(i) confirmação da existência de Tratamento de suas informações pessoais;

(ii) acesso às suas informações pessoais mantidas perante a SOMAPAY; 

(iii) correção de informações pessoais incompletas, inexatas ou desatualizadas; 

(iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de informações pessoais desnecessárias, excessivas ou tratadas em desconformidade com o disposto na legislação aplicável; 

(v) portabilidade de informações pessoais a outro fornecedor de serviço mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial da SOMAPAY, de acordo com a regulamentação da autoridade competente;

(vi) eliminação das informações pessoais tratadas com base no consentimento do USUÁRIO, salvo nas exceções previstas na legislação aplicável; 

(vii) a informação das entidades públicas e privadas com as quais a SOMAPAY realizou uso compartilhado de informações pessoais do USUÁRIO;

(viii) a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando determinada operação de Tratamento embasar-se no consentimento do USUÁRIO; e

(ix) a revogação do consentimento, nos termos da legislação aplicável.

3.9.1. No caso de cancelamento de suas informações pessoais, o USUÁRIO não poderá utilizar a Plataforma e poderá haver impactos em eventuais Serviços de Pagamento eventualmente contratados, caso aplicável.

3.9.2. Os direitos descritos acima poderão ser exercidos mediante o envio de solicitação por escrito do USUÁRIO, acompanhada de prova de sua identidade, ao endereço indicado no preâmbulo deste Termo.

3.9.3. A SOMAPAY poderá contatar o USUÁRIO para confirmar sua identidade antes do cumprimento da solicitação, que somente será aprovada mediante a confirmação da identidade do USUÁRIO.

3.10. O USUÁRIO autoriza que todos os contatos, com os Vendedores ou diretamente com a SOMAPAY, independentemente do Canal de Comunicação utilizado, possam ser gravados e armazenados, visando proporcionar maior segurança àqueles que se utilizam da Plataforma, incluindo o próprio USUÁRIO.

3.11. A SOMAPAY se compromete a zelar pela segurança de todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO, tais como dados cadastrais, informações pessoais, comprometendo-se a utilizar de toda tecnologia disponível para evitar o acesso indevido a tais informações. Entretanto, a SOMAPAY não poderá ser responsabilidade por eventual furto ou roubo de informações que sejam causadas por terceiros mediante o acesso não autorizado de seus sistemas e da Plataforma.

4.   PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. A SOMAPAY é legítima detentora de todos os direitos referentes ao código-fonte, software e endereço eletrônico, bem como das fotografias, imagens, logomarcas, projetos, marcas, textos, gráficos, ícones, clipes de áudio, download digitais, compilação de dados, vídeos, sinais distintivos e informações publicadas na Plataforma, as quais estão protegidas pela legislação pertinente à propriedade intelectual do Brasil e exterior.

4.2. Sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação em vigor, fica vedado todo tipo de reprodução, total ou parcial, permanente ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, mesmo que sem alterações, de todos os conteúdos disponíveis na Plataforma, inclusive por meio de hiperlink, sem a prévia e expressa autorização da SOMAPAY, bem como quaisquer referências e/ou propagandas, reais ou pejorativas, em websites, ferramentas de busca ou qualquer outro meio de veiculação de informações.

4.3. É vedado ao USUÁRIO a prática de quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação de qualquer conteúdo existente na Plataforma.

4.4. A SOMAPAY não concede qualquer licença ou autorização relacionada com a propriedade intelectual do conteúdo de sua Plataforma, sendo que eventual autorização, desde que expressa e por escrito, deverá ser interpretada restritivamente, exclusivamente para determinada finalidade.

5.   VIGÊNCIA E TÉRMINO

5.1. Este Termo entra em vigor na data de seu aceite e passará a vigorar por tempo indeterminado, podendo ser resilido por qualquer uma das partes, a qualquer momento e sem a incidência de ônus ou multa: (i) pelo USUÁRIO, mediante solicitação de cancelamento do Cadastro pelas funcionalidades da Plataforma; e (ii) pela SOMAPAY, mediante aviso prévio encaminhado ao USUÁRIO ou publicado na Plataforma.

5.2. O Termo será rescindido, de pleno direito e sem a necessidade de aviso prévio, com o bloqueio imediato do acesso à Plataforma, caso haja o inadimplemento das obrigações pelo USUÁRIO.

5.3. Este Termo será resolvido caso a SOMAPAY opte por encerrar a prestação dos serviços oferecidos pela Plataforma, ou na ocorrência das seguintes hipóteses: (i) suspensão, pelas autoridades competentes, da execução do objeto deste Termo; (ii) a decretação de insolvência ou falência do USUÁRIO, conforme aplicável; ou (iii) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, impeditiva da execução deste Termo.

6.   DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Este Termo não estabelece qualquer vínculo entre as Partes, e não gera nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos.

6.2. Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição deste Termo vier a ser declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

6.3. Quaisquer dúvidas relacionadas ao Termo e a Política de Privacidade poderão ser dirimidas através dos Canais de Atendimento da SOMAPAY na Plataforma, ou através do envio de solicitação ao endereço eletrônico: [email protected].

6.4. As Partes elegem o Foro da Comarca da cidade de Fortaleza, estado do Ceará, como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas entre as Partes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Versão atualizada em 07 de Julho de 2020.