Licença casamento: Guia completo para empresa e colaborador
A licença casamento é um direito garantido pela CLT, e permite que colaboradores que vão se casar tirem alguns dias para celebrar o matrimônio.
Neste artigo, vamos explorar o assunto de forma completa, além de discutir, também, formas de aplicar a folga de maneira saudável tanto para os funcionários, quanto para a empresa. Boa leitura!
Qual a diferença entre casamento e união estável?
O casamento está previsto nos artigos 1.511 e 1.512 do Código Civil que preconiza que o casamento estabelece comunhão plena de vida com reconhecimento civil, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.
Já a união estável, de acordo com o Art. 1.723 do mesmo código, é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
A principal diferença entre o casamento e a união estável é o reconhecimento por escritura pública, ou seja, para que haja o casamento é necessário que o mesmo seja oficializado perante os entes governamentais, enquanto que na união estável, basta o convívio duradouro das partes.
A união estável também pode ser declarada formalmente por meio de escritura pública em cartório se assim for o desejo das partes.
Casamento entre pessoas do mesmo sexo
O casamento e a união estável, conforme previsão legal do Código Civil, se dá pela união entre homem e mulher. Porém, atualmente é reconhecido também a união entre pessoas do mesmo sexo por foça do julgamento do Superior Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132. Mas não para por aí!
O casal homoafetivo pode converter a união estável em união civil (casamento), isso mesmo! Porém, é comum a recusa da celebração civil por parte das autoridades competentes (cartórios).
Mas, conforme a Resolução Nº 175 de 14/05/2013 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ temos:
Art. 1º É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.
Art. 2º A recusa prevista no artigo 1º implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis.
Logo, pessoas do mesmo sexo também podem se casar de maneira totalmente legal, preservando, inclusive, o direito a licença-casamento.
O que é licença casamento?
Bom, agora que entendemos de forma resumida o que é o casamento e a união estável, vamos agora trazer essas questões para o Direito do Trabalho.
Como você já deve imaginar, todo trabalhador tem direito e deveres perante o seu empregador. Lá no art. 473 da CLT temos algumas situações em que o trabalhador poderá se ausentar do trabalho e sem prejuízo de salário, ou seja, sem sofrer qualquer desconto em sua folha de pagamento.
Conforme o inciso II do mencionado artigo, todo trabalhador tem direito a se ausentar da empresa em virtude de casamento.
Importante! Como vimos anteriormente, existem diferenças relevantes entre o casamento e a união estável, logo, em termos de CLT, só tem direito a licença aqueles que de forma legal contraíram matrimônio.
Desta forma, quem está ou pretende ter uma união estável não tem direito a licença prevista na CLT.
Qual é o período de afastamento e como funciona?
De acordo com a CLT o trabalhador poderá se ausentar por até 3 dias consecutivos. Bom, literalmente os 3 dias seriam contados de forma corrida, porém, o entendimento aplicado de um modo geral é que sejam considerados apenas os dias em que o empregado(a) estaria em serviço da empresa. Vemos um exemplo:
Se a jornada de trabalho do empregado é de segunda a sexta e o mesmo casou na sexta-feira, a contagem se inicia na segunda, visto que o sábado e domingo já são dias de descanso.
Lembrando que para usufruir do devido direito é preciso comprovar e em regra isso é feito por meio da apresentação da certidão de casamento. No entanto, é comum o casal optar pela licença na celebração do casamento religioso, o que não impede que o trabalhador entre em acordo com a empresa sobre a licença, se o casamento civil ou religioso. O importante aqui, é que o direito seja comprovado.
Acordo e convenção coletiva
Apesar da CLT prever os 3 dias de licença em virtude do casamento, é sempre importante verificar o que pode estar previsto nos instrumentos coletivos de trabalho, pois o acordo ou convenção coletiva pode estender alguns direitos, por exemplo, a licença em virtude de casamento.
Se, por exemplo, determinada convenção estabelece que a licença é de 10 dias, a empresa deverá ignorar o que determina a CLT e seguir o que está previsto na convenção.
Licença Casamento, Licença Gala, Licença Nupcial e Licença Matrimônio é tudo a mesma coisa?
Sim. Apesar da CLT falar em licença casamento, é comum o uso de outras nomenclaturas, mas no final das contas trata-se da mesma coisa, então não fique surpreso se na sua empresa a licença for denominada, por exemplo, de licença-gala.
Boas práticas na hora de solicitar a licença!
Separamos algumas boas práticas para utilizar na hora de solicitar a liença. Confira:
Notificar o empregador sobre as datas com antecedência
A empresa faz parte desse planejamento, por isso, é de suma importância que a ela seja notificada com o máximo de antecedência. Isso é bom para o casal que terá a possibilidade de até, quem sabe, emendar a licença-casamento com as férias legais do casal.
É bom também para a empresa, pois esta poderá planejar suas rotinas, por exemplo, verificar a necessidade de substituir o empregado durante os dias de ausência e fazer a devida programação.
Conversar com o líder da área
O primeiro passo desse planejamento é conversar com o líder direto da área, e o ideal é que essa conversa seja feita de maneira informal, até para que sejam discutidas as possibilidades e após tudo definido que isso seja formalizado para que não haja ruídos na comunicação.
Preparar os colegas para a saída
Se o bom desempenho da função depende de algumas orientações ou mesmo capacitação, é importante que essas medidas sejam adotadas com a devida antecedência.
Isso poderá evitar aquelas ligações indesejadas para resolver problemas pontuais da empresa durante esse período tão especial para o recém-casado.
Não deixar pendências ao sair para a licença
Nada de pendências a serem resolvidas! Antes de sair de licença, é fundamental dar andamento e resolução de pendências ou se for algo que dependa de outras pessoas, deixar alguém preparado para resolver a demanda pode evitar muitos contratempos.
Tudo depende de um bom planejamento e boa vontade das partes em se ajudar e no final dá tudo certo!
